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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00289306220168060151

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-06-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e9a5bfbb953af5dcfdd13c976371aad3cf3780e7a0ed9df92867cf6d4198b02

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6e9a5bfbb953af5dcfdd13c976371aad3cf3780e7a0ed9df92867cf6d4198b02
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6e9a5bfbb953af5dcfdd13c976371aad3cf3780e7a0ed9df92867cf6d4198b02
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-06-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  2. 2021-09-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  3. 2022-11-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  4. 2022-11-16 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2022-11-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  6. 2022-11-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2022-11-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2023-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2023-03-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2023-04-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2023-05-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2023-05-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2024-02-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2024-02-05 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2024-02-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2024-03-01 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  17. 2024-10-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2025-02-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-09-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/122
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-11-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:20:09.194823360Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160623000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-06-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6e9a5bfbb953af5dcfdd13c976371aad3cf3780e7a0ed9df92867cf6d4198b02

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 148 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-06-23 a 2025-02-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-05
Definitivo (TPU 246)
2025-02-05
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-10-24
Documento (TPU 581)
2024-03-01
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-05
Documento (TPU 581)
2024-02-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-05
Documento (TPU 581)
2023-05-31
Documento (TPU 581)
2023-05-16
Documento (TPU 581)
2023-04-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-19
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 148. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-04T15:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-06-07T10:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-05-25T10:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-03-11T10:23:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-07-17T09:04:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-04-15T08:09:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-05-02T11:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-07-10T17:05:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2016-11-08T13:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-04-12T12:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-11-17T11:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-12-05T11:54:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-08-16T14:32:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-07-07T11:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-11-17T15:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-08-30T14:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2017-06-30T16:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2019-08-01T10:11:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2022-12-03T00:02:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2020-07-27T17:20:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-05-11T05:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  22. 2022-09-23T11:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2022-11-24T00:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  24. 2017-04-28T15:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2017-07-20T17:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2019-10-09T18:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  27. 2020-07-31T09:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  28. 2021-11-22T08:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-09-09T08:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2022-11-11T07:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  31. 2023-05-16T13:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  32. 2020-05-28T17:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  33. 2022-01-28T13:42:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2022-09-23T11:35:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2022-11-16T08:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  36. 2024-02-05T12:08:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2017-06-07T10:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  38. 2017-11-09T10:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  39. 2019-06-28T18:47:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
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  40. 2020-07-28T23:16:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.