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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00104683519994036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 449ca0bb3fab9ff2cd20fa6c39db78e182b09a47300b2c713419dd574c942740

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 449ca0bb3fab9ff2cd20fa6c39db78e182b09a47300b2c713419dd574c942740
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-12-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2001-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2001-08-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-09-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-09-26 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-10-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2017-10-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2017-10-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2017-10-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2017-10-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2017-10-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2017-11-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2017-12-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2018-01-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2018-02-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2018-02-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2018-02-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-10-20 para o assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-26 no assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-12-14 a 2018-02-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-02-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-02-27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-02-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-01-08
Recebimento (TPU 132)
2017-12-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-11-06
Publicação (TPU 92)
2017-10-20
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-10-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-10-20
Mero expediente (TPU 11010)
2017-10-19
Conclusão (TPU 51)
2017-10-19
Petição (TPU 85)
2017-10-18
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-12-14T17:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2001-01-15T13:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2001-08-07T08:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-09-22T11:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "13754",
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  6. 2017-09-26T12:33:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-10-19T14:14:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12495",
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  8. 2017-10-19T14:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2001-05-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2001-12-06T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2003-03-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2004-01-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2004-06-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2005-01-18T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2005-05-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2005-11-30T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2006-08-03T13:38:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2017-09-29T12:31:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-11-06T09:31:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-12-07T12:13:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-02-26T12:11:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2001-08-07T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2002-04-29T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2002-07-12T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2003-05-23T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2004-04-20T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2004-10-08T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2005-04-18T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2005-06-17T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2006-01-11T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2006-09-12T17:17:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2007-12-07T17:15:09.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  34. 2017-09-22T09:54:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13754",
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  35. 2017-09-22T09:54:32.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13754",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  36. 2017-10-18T16:31:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  37. 2017-10-20T12:59:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  38. 2017-10-20T13:05:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  39. 2017-10-20T13:05:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  40. 2018-01-08T16:29:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.