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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJSC 03003636220168240048

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara da Comarca de Balneário PiçarrasGrau: JEData Ajuizamento: 2016-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad78ed6232fde3abdb45212616b674ac2f478047c8753a0e8bdcc4de150dec08

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: ad78ed6232fde3abdb45212616b674ac2f478047c8753a0e8bdcc4de150dec08
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: ad78ed6232fde3abdb45212616b674ac2f478047c8753a0e8bdcc4de150dec08
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2016-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2016-03-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2016-06-30 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2016-07-18 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2016-07-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2016-08-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2016-08-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2016-08-12 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2016-10-17 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2016-10-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2016-10-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2016-10-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2016-10-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2017-02-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2018-01-12 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2018-06-13 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-06-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-03 a 2020-06-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-21
Documento (TPU 581)
2018-06-13
Documento (TPU 581)
2018-01-12
Provisório (TPU 245)
2017-02-23
Documento (TPU 581)
2016-10-31
Mero expediente (TPU 11010)
2016-10-31
Recebimento (TPU 132)
2016-10-20
Publicação (TPU 92)
2016-10-20
Publicação (TPU 92)
2016-10-17
Documento (TPU 581)
2016-08-12
Apensamento (TPU 135)
2016-08-12
Documento (TPU 581)
2016-08-12
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-21T02:39:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-06-13T20:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5703",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"
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  3. 2017-02-23T17:41:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-10-20T17:58:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-10-20T17:58:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"
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  6. 2016-10-17T13:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-08-12T12:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-08-12T12:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-08-12T12:21:30.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-07-18T10:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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    }
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    "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"
  }
}
  11. 2016-07-18T10:28:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5703",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"
  }
}
  12. 2016-06-30T18:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5703",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"
  }
}
  13. 2016-03-09T11:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5703",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"
  }
}
  14. 2016-02-03T16:26:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5703",
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  }
}
  15. 2018-01-12T16:51:15.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5703",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"
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}
  16. 2016-10-31T15:46:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5703",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"
  }
}
  17. 2016-10-31T15:46:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5703",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"
  }
}
  18. 2016-03-11T13:54:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5703",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"
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}
  19. 2016-03-09T15:43:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5703",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.