TJRJ — 00311395320198190210
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica
Movimentações públicas
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- 2023-02-23T06:06:40.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-02-28T00:30:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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