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Procedimento Comum Cível — Descontos Indevidos — TJPE 00000046820268172300

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHOGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e0b85fb3c9f033359a47acf205d7ce2aff2929748266af2056b38be42e67a14a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1690e63ea998c7fbc570bd1eb81bc99d2e5944c5f7f7a75d52740af58636b05e
  • Registro documental: e0b85fb3c9f033359a47acf205d7ce2aff2929748266af2056b38be42e67a14a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2026-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2026-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2026-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2026-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2026-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2026-03-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2026-03-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2026-04-01 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2026-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2026-04-13 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2026-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2026-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2026-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2026-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2026-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2026-08-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-05 a 2026-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-26
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-18
Conclusão (TPU 51)
2026-08-17
Petição (TPU 85)
2026-08-04
Publicação (TPU 92)
2026-08-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-22
Petição (TPU 85)
2026-07-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-06
Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-19
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descontos Indevidos | Direito de Imagem | Direito de Imagem

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-05T11:18:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-01-05T11:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2026-01-05T11:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-01-28T11:29:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2026-01-29T12:15:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2026-02-03T09:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-02-19T07:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-03-11T13:17:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-03-25T11:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-03-26T16:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2026-04-01T11:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2026-04-01T11:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-04-13T16:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2026-04-13T16:13:49.000Z — Mandado (TPU 106)
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  15. 2026-05-18T10:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2026-05-19T07:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2026-07-02T15:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
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  }
}
  18. 2026-07-02T15:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}
  19. 2026-08-17T14:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}
  20. 2026-08-18T09:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}
  21. 2026-02-03T11:06:37.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}
  22. 2026-03-21T05:25:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}
  23. 2026-03-23T05:47:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}
  24. 2026-04-28T10:11:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}
  25. 2026-04-28T10:11:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}
  26. 2026-08-01T03:46:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}
  27. 2026-08-04T05:32:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
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  28. 2026-01-07T09:13:17.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2026-02-03T11:06:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
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  30. 2026-03-19T17:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
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  31. 2026-03-19T17:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}
  32. 2026-03-27T15:59:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
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  33. 2026-04-01T11:42:07.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
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  34. 2026-04-13T09:14:26.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}
  35. 2026-04-24T14:09:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}
  36. 2026-04-24T14:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}
  37. 2026-04-24T14:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}
  38. 2026-06-06T13:13:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}
  39. 2026-07-22T12:07:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}
  40. 2026-07-30T15:24:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6629",
    "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.