Procedimento Especial da Lei Antitóxicos — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJES 00000168520228080065

Classe: Procedimento Especial da Lei AntitóxicosOrgao: VARA ÚNICA - JAGUAREGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a2d6ee77af24dba317f10931f464ceb538ee7d5ff929d6925b26595eb6ca7888

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2022-04-19 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  3. 2022-05-17 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); Alvará (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2022-05-27 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  5. 2022-06-13 — Petição; Razões de apelação criminal (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2022-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2022-06-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2022-06-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2022-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2022-11-18 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2022-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2022-12-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2024-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2024-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2024-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2024-08-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2024-08-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-04-19 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-05-27 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-29 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-07T06:31:00.910000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220119000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a2d6ee77af24dba317f10931f464ceb538ee7d5ff929d6925b26595eb6ca7888

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 113 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-19 a 2024-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-29
Definitivo (TPU 246)
2024-08-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-29
Petição (TPU 85)
2024-07-11
Petição (TPU 85)
2024-03-19
Petição (TPU 85)
2023-12-06
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-10-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-08-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2023-06-01
Recebimento (TPU 132)
2023-06-01
Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
2022-12-02
Remessa (TPU 123)
2022-12-02
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 113. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-19T16:40:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11176",
        "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
      }
    }
  2. 2024-07-11T15:08:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11176",
        "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
      }
    }
  3. 2024-08-29T13:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11176",
        "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
      }
    }
  4. 2024-08-29T16:17:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11176",
        "nome": "VARA ÚNICA - JAGUARE"
      }
    }
  5. 2022-02-17T17:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  6. 2022-04-08T17:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  7. 2022-06-22T12:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  8. 2022-06-15T17:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  9. 2022-05-10T12:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  10. 2022-01-19T14:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  11. 2022-02-22T16:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  12. 2022-04-19T16:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  13. 2022-05-17T18:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Alvará",
          "valor": 73
        },
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Alvará",
          "valor": 73
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  14. 2022-05-10T14:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  15. 2022-12-02T10:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  16. 2022-03-29T15:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  17. 2022-05-10T14:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  18. 2022-05-10T14:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  19. 2022-03-09T09:39:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  20. 2022-02-23T09:02:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  21. 2022-04-20T10:28:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  22. 2022-05-12T13:37:09.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  23. 2022-05-12T13:37:10.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "89227",
        "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 5ª REGIÃO"
      }
    }
  24. 2022-05-12T16:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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  25. 2022-05-12T16:06:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2023-08-07T14:23:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  27. 2022-03-09T09:39:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  28. 2022-02-23T09:02:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  29. 2022-04-20T10:28:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  30. 2022-02-14T15:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2022-02-14T15:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2022-02-14T15:00:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2022-02-22T15:57:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2022-03-31T14:39:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2022-04-01T15:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2022-03-08T15:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2022-05-10T11:09:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2022-06-13T16:32:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2022-06-13T14:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2022-11-18T15:06:40.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.