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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00017735020038060158

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSASGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-05-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1782f65a8f89494a942b921b8970025c9ec00c3be1cd281ad77fb0876c9880d8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 1782f65a8f89494a942b921b8970025c9ec00c3be1cd281ad77fb0876c9880d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1782f65a8f89494a942b921b8970025c9ec00c3be1cd281ad77fb0876c9880d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 135 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-05-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  2. 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2020-11-25 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  5. 2020-11-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  6. 2020-11-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2020-11-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2020-11-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2020-11-25 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  12. 2020-11-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2020-11-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  14. 2020-11-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2020-11-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  16. 2022-11-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2023-10-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2023-10-30 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T19:27:41.692235628Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030516000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-05-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1782f65a8f89494a942b921b8970025c9ec00c3be1cd281ad77fb0876c9880d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 135 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-05-16 a 2023-10-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-30
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2023-10-27
Desarquivamento (TPU 893)
2023-10-27
Conclusão (TPU 51)
2023-03-07
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-02-25
Provisório (TPU 245)
2023-02-22
Desarquivamento (TPU 893)
2023-02-22
Definitivo (TPU 246)
2022-11-30
Mero expediente (TPU 11010)
2022-11-08
Conclusão (TPU 51)
2022-11-05
Remessa (TPU 123)
2022-03-22
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 135. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-12-13T16:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2003-10-02T14:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-10-30T10:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-10-23T16:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2022-11-05T02:38:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2013-02-20T08:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2012-12-04T11:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-11-25T14:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2020-11-25T14:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-11-25T14:47:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-11-25T14:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2020-11-25T14:48:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-11-25T14:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2020-11-25T14:48:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  24. 2020-11-25T14:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  25. 2012-10-01T09:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  26. 2020-11-25T14:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-11-25T14:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2020-11-25T14:47:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2020-11-25T14:48:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2020-11-25T14:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2020-11-25T14:47:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-11-25T14:47:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-11-25T14:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  34. 2020-11-25T14:48:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2020-11-25T14:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
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}
  36. 2013-01-22T09:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
}
  37. 2020-11-25T14:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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  38. 2020-11-25T14:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2020-11-25T14:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2020-11-25T14:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.