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Execução Fiscal — Competência do Órgão Fiscalizador — TJMT 00000390320038110101

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 746ea765687663701c475481c532d91b123578fe60d4350227c8377435704cc1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 746ea765687663701c475481c532d91b123578fe60d4350227c8377435704cc1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 222 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-03-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  3. 2009-09-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  4. 2010-04-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  5. 2023-10-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  6. 2024-06-03 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  7. 2026-01-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  8. 2026-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  9. 2026-05-04 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  10. 2026-05-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  11. 2026-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  12. 2026-05-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  13. 2026-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  14. 2026-07-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  15. 2026-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  16. 2026-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  17. 2026-08-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  18. 2026-08-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Competência do Órgão Fiscalizador» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-03-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107
  2. Que questão do assunto «Competência do Órgão Fiscalizador» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-09-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/152
  3. Que questão do assunto «Competência do Órgão Fiscalizador» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-04-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/163

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 222 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-01-10 a 2026-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-26
Remessa (TPU 123)
2026-08-20
Petição (TPU 85)
2026-07-30
Publicação (TPU 92)
2026-07-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-22
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-07-22
Conclusão (TPU 51)
2026-06-22
Petição (TPU 85)
2026-05-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-05-28
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2026-05-28
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência do Órgão Fiscalizador

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 222. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-01-10T15:41:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-01-11T15:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-01-13T18:13:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2005-08-08T17:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2005-08-08T17:06:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-01-11T10:36:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  7. 2006-03-10T15:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2006-11-07T14:12:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2006-11-07T14:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2006-11-17T18:12:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  11. 2006-12-19T15:29:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  12. 2007-02-28T12:28:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2007-02-28T12:28:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  14. 2007-02-28T14:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2007-02-28T14:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2007-04-10T15:56:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2007-07-19T17:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2007-07-27T15:04:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  }
}
  19. 2007-07-27T15:04:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "8103",
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  }
}
  20. 2007-07-27T17:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  21. 2007-08-01T17:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "8103",
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  }
}
  22. 2007-08-14T17:43:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
  23. 2008-03-06T18:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8103",
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}
  24. 2008-03-06T18:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
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}
  25. 2008-06-06T16:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2008-06-19T16:08:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2008-06-20T15:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2008-09-03T17:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
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  }
}
  29. 2008-12-01T14:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  30. 2009-10-01T14:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
  31. 2009-10-14T13:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2009-10-20T16:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2009-10-20T16:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2009-10-29T16:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2009-10-29T16:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2010-03-31T16:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2010-04-30T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2012-07-02T13:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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  39. 2012-09-24T14:24:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
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  40. 2013-03-01T15:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.