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TJDFT — 00011258920188070005

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-02-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 669d0c3cfc29621831459d1738f12d127e10f3781269c518330e2c70fd4fd7c0

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-16 a 2020-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-21: Definitivo (TPU 246)
2020-02-21: Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-21: Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-20: Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-21: Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-21: Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-05: Remessa (TPU 123)
2019-08-02: Remessa (TPU 123)
2019-08-01: Expedição de documento (TPU 60)
2019-06-12: Procedência (TPU 219)
2019-06-12: Mero expediente (TPU 11010)
2019-06-12: Audiência (TPU 970)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Constrangimento ilegal | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-02-16T14:51:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-04-25T13:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2018-06-14T12:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2018-06-14T12:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2018-07-12T15:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2018-08-02T17:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2018-09-20T13:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2018-10-18T18:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2018-12-28T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2019-02-11T15:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2019-02-21T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2019-02-21T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-14T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-14T17:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-25T14:24:00.000Z — Audiência (TPU 970)

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2019-03-25T14:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-25T14:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-05-21T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-05-21T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-05-21T13:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-05-21T13:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2019-05-23T12:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
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2019-06-05T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "42947",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"
  }
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2019-06-12T15:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "42947",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"
  }
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2019-06-12T16:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
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    "codigo": "42947",
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  }
}

2019-08-01T13:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "42947",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"
  }
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2019-08-02T14:15:43.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "42947",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"
  }
}

2019-08-05T15:10:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "42947",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"
  }
}

2020-01-21T09:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "42947",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"
  }
}

2020-01-21T09:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "42947",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"
  }
}

2020-02-20T18:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "42947",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"
  }
}

2020-02-21T19:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "42947",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"
  }
}

2020-02-21T19:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "42947",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"
  }
}

2018-04-25T14:22:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "42947",
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2018-06-14T15:08:00.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "42947",
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}

2018-07-11T18:08:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

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{
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    "codigo": "42947",
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  }
}

2018-08-03T14:24:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "42947",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"
  }
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2018-09-20T14:50:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "42947",
    "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJDFT — 00001542820198070019 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-11-06 · 3 referência(s) em comum
- Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO
TJDFT — 00011275620188070006 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-03-18 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
TJRJ — 00093712920248190038 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2024-07-30 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJRJ
- Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / NOVAIGUACUJVIODOMFAM
TJDFT — 00000225020188070004 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-10-24 · 3 referência(s) em comum
- Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
TJES — 00001427620248080062 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2024-12-17 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 2ª VARA - PIUMA
TJMT — 00002609620198110077 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-02-28 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
TJAP — 00018967920218030003 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2021-12-13 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / VARA UNICA DE MAZAGAO
STJ — 00002653720263000000 — Habeas Corpus · 2026-01-04 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus
- Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada