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TJTO — 00376519720238272729

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: Juizo da 3ª Vara Criminal de PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-09-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 11366a610c50f2bdb4f22cd03566bbe4089b870f2e978fffee223b1d4dfcd1a4

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-09-26 a 2024-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-06: Mudança de Parte (TPU 12142)
2023-12-14: Confirmada (TPU 12266)
2023-12-14: Confirmada (TPU 12266)
2023-12-14: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-12-14: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-14: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-12-14: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-12-14: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-12-14: Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-12-14: Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-12-13: Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
2023-12-12: Preliminar (TPU 12753)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Desacato | Desobediência

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-09-26T09:58:36.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
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    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
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2023-09-26T13:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "5470",
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  }
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2023-09-29T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "5470",
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  }
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2023-09-29T13:12:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
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    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
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2023-09-29T14:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
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2023-09-29T17:10:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
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2023-10-02T13:45:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
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2023-10-03T14:50:18.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
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2023-10-17T09:34:46.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 6,
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "0",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"
  }
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2023-11-17T13:59:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
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2023-11-24T14:00:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-11-27T14:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-11-28T15:15:42.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-11-29T12:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-11-29T14:33:02.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "0",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"
  }
}

2023-11-29T14:41:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-11-30T15:47:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-12-11T19:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-12-12T19:50:05.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-12-14T15:41:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-12-14T18:03:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-09-26T13:41:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
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2023-09-28T18:35:19.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"
  }
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2023-09-29T13:11:01.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
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2023-09-29T13:29:38.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-09-29T14:23:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-09-29T14:27:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-09-29T17:10:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-10-02T13:41:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-10-17T15:05:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-10-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-11-17T17:30:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-11-24T14:00:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-11-28T16:06:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-11-29T12:53:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-11-29T12:53:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-11-29T12:57:37.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-11-29T14:41:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-11-30T15:47:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3Âª Vara Criminal de Palmas"
  }
}

2023-12-13T16:59:21.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5470",
    "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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