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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00204166220128060151

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-08-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 77261a1e77b47033e9171cc6cfe6625984276d91d78fd58a005c9ffd657d8a79

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 77261a1e77b47033e9171cc6cfe6625984276d91d78fd58a005c9ffd657d8a79
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 77261a1e77b47033e9171cc6cfe6625984276d91d78fd58a005c9ffd657d8a79
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-08-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  2. 2020-03-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  3. 2020-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2020-05-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  5. 2020-06-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2020-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2020-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  8. 2020-08-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  9. 2020-08-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  10. 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  11. 2021-04-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  12. 2021-04-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2021-09-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2023-10-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  15. 2024-03-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  16. 2024-03-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  17. 2024-05-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  18. 2024-05-10 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T19:52:26.590546868Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120821000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 77261a1e77b47033e9171cc6cfe6625984276d91d78fd58a005c9ffd657d8a79

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 139 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-08-21 a 2024-05-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-10
Remessa (TPU 123)
2024-05-07
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-30
Mero expediente (TPU 11010)
2024-03-20
Documento (TPU 581)
2024-03-20
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-31
Desarquivamento (TPU 893)
2023-10-31
Conclusão (TPU 51)
2021-09-15
Definitivo (TPU 246)
2021-09-15
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-02
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 139. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-12-26T12:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-02-26T12:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-04-15T19:21:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-01-12T16:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-06-02T13:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-01-24T09:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-09-04T16:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-01-06T07:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-02-27T09:30:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-04-15T19:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-06-23T14:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-09-09T17:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  13. 2016-01-13T12:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-02-13T18:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-06-11T10:47:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2013-05-02T16:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2015-04-13T09:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2015-05-19T08:50:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  19. 2015-09-09T08:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2016-12-05T11:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-04-04T09:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2019-01-24T13:49:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2024-05-10T16:39:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  24. 2014-04-22T12:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2014-01-16T13:07:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 9
    }
  ]
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  26. 2019-02-14T17:32:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2014-10-10T16:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2017-07-06T09:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2019-07-18T09:38:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  30. 2015-05-18T21:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2015-12-02T16:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  32. 2014-01-21T16:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2015-04-20T11:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2017-03-15T17:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  35. 2019-05-22T14:34:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.