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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00007445220098060158

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSASGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-04-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0907d384184443f943b780f81db3639884137f8181d5b98f89a48d3d7b406957

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0907d384184443f943b780f81db3639884137f8181d5b98f89a48d3d7b406957
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0907d384184443f943b780f81db3639884137f8181d5b98f89a48d3d7b406957
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-04-06 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  2. 2020-11-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2020-11-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2020-11-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  5. 2020-11-30 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  6. 2020-11-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2020-11-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2020-11-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  9. 2020-11-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  10. 2022-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2023-06-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2023-06-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2023-07-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2023-07-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  15. 2024-02-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2024-02-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2024-02-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2024-02-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T17:10:32.276044622Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090406000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-04-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0907d384184443f943b780f81db3639884137f8181d5b98f89a48d3d7b406957

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-04-06 a 2024-02-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-05
Definitivo (TPU 246)
2024-02-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-05
Documento (TPU 581)
2024-02-05
Documento (TPU 581)
2023-12-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-24
Publicação (TPU 92)
2023-10-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-03
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2023-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-09-04T11:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-11-25T09:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-11-19T19:09:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2012-02-24T08:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-11-30T17:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-11-30T17:12:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-11-30T17:12:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-11-30T17:12:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-12-16T01:50:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2016-05-02T10:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-11-30T17:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-11-30T17:12:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-11-30T17:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2023-11-18T01:52:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2020-11-30T17:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-06-30T16:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2023-10-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2015-01-13T10:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-01-26T11:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2020-11-30T17:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-11-30T17:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-11-30T17:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
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  23. 2012-09-11T13:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2020-11-30T17:12:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  25. 2020-11-30T17:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2020-11-30T17:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  27. 2020-11-30T17:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2012-09-11T13:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2013-11-06T09:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2020-11-30T17:12:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2020-11-30T17:12:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2020-11-30T17:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2020-11-30T17:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2023-08-04T03:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2024-02-05T22:39:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2010-03-02T12:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  37. 2012-09-27T08:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  38. 2020-11-30T17:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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}
  39. 2020-11-30T17:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2020-11-30T17:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.