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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00228745220128060151

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27bd5b74b141fc05d86cccdc812725645593d3088abf269a76d2be4c6fcb011b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 27bd5b74b141fc05d86cccdc812725645593d3088abf269a76d2be4c6fcb011b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 27bd5b74b141fc05d86cccdc812725645593d3088abf269a76d2be4c6fcb011b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-18 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2019-02-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2019-08-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2019-09-04 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2019-09-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2019-09-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2019-09-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2020-03-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2020-03-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-03-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  11. 2020-06-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2023-10-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2024-02-01 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2024-02-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2024-02-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2024-02-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2024-05-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2024-05-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-03-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-03-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 87 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-18 a 2024-05-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-13
Recebimento (TPU 132)
2024-05-13
Documento (TPU 581)
2024-02-19
Remessa (TPU 123)
2024-02-16
Documento (TPU 581)
2024-02-15
Mero expediente (TPU 11010)
2024-02-06
Conclusão (TPU 51)
2024-02-01
Petição (TPU 85)
2023-11-10
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-31
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2023-10-30
Conclusão (TPU 51)
2023-04-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-12-03
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 87. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-08-15T15:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2013-04-22T14:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-04-04T17:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-02-19T12:31:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2019-08-14T17:42:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2022-12-03T04:08:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  7. 2013-11-06T12:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2017-05-16T17:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2019-02-28T14:28:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-11-12T17:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2020-03-26T12:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2019-09-12T11:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2024-02-01T09:46:19.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  14. 2020-06-13T03:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2023-10-30T16:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2019-09-12T11:08:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2017-04-04T17:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-09-04T08:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2014-09-04T16:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2018-10-31T19:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2024-05-13T09:44:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-09-12T11:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2024-02-06T14:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2014-08-25T16:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  25. 2024-02-16T11:42:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2012-11-22T08:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2013-12-04T14:27:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  28. 2014-10-16T12:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-10-31T19:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2019-02-28T14:39:42.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-08-17T15:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2023-04-11T09:42:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2024-05-13T09:44:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2012-10-18T08:19:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2013-11-06T12:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2017-04-07T13:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2019-02-22T13:50:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2019-06-28T15:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2021-02-02T14:35:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  40. 2013-12-10T11:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.