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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Indenização por Dano Moral — TJAL 00013478920128020075

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Foro de Maceió - 2 º Juizado Especial Cível da CapitalGrau: JEData de ajuizamento: 2012-03-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 612cf5afe74a1969f8490c5fb3c3d9eaca3bd296e8a7736ca475985725be7bc6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013478920128020075 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 2 º Juizado Especial Cível da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 612cf5afe74a1969f8490c5fb3c3d9eaca3bd296e8a7736ca475985725be7bc6. SHA-256 do comentário: 0b7ba522c3e1e5267d16624899114798b8dca56de299a65aded0ddf12276b54f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Como o valor da indenização costuma ser fixado · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789
  • Registro documental: 612cf5afe74a1969f8490c5fb3c3d9eaca3bd296e8a7736ca475985725be7bc6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2017-12-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2017-12-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2017-12-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2017-12-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2017-12-18 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2018-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2018-07-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2018-11-01 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2018-11-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2018-11-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2019-12-11 — Republicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2019-12-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2019-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2019-12-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2020-02-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2020-02-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-12-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-12-13 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:27:50.783000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120319182720
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-03-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 612cf5afe74a1969f8490c5fb3c3d9eaca3bd296e8a7736ca475985725be7bc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-19 a 2020-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-12
Definitivo (TPU 246)
2020-02-12
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-12
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-13
Publicação (TPU 92)
2019-12-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-12-11
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-11
Republicação (TPU 928)
2018-11-05
Publicação (TPU 92)
2018-11-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-11-01
Improcedência (TPU 220)
2018-10-24
Conclusão (TPU 51)
2018-10-16
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-10T12:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  2. 2018-07-09T12:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2018-06-26T11:08:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-06-22T10:17:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2018-06-21T15:42:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2018-06-21T12:54:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2018-02-06T11:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2018-02-05T09:20:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2017-12-18T08:07:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  10. 2017-12-11T07:26:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
  11. 2017-11-01T13:45:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  12. 2017-11-01T13:44:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2017-02-06T09:01:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2017-12-18T08:07:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
  15. 2017-12-14T07:31:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  16. 2017-12-14T07:27:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  17. 2017-12-14T07:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2017-12-14T07:22:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  19. 2017-12-14T07:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  20. 2017-12-13T07:25:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2017-12-13T07:24:07.000Z — Impedimento ou Suspeição (TPU 269)
  22. 2017-12-12T07:29:23.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  23. 2017-12-11T08:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2017-12-11T07:26:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  25. 2020-02-12T10:26:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2020-02-12T10:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  27. 2020-02-12T10:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2019-12-13T18:14:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2019-12-11T21:39:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2019-12-11T08:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2019-12-11T08:02:35.000Z — Republicação (TPU 928)
  32. 2018-11-05T11:17:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2018-11-01T15:48:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2018-11-01T01:19:11.000Z — Improcedência (TPU 220)
  35. 2018-10-24T16:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2018-10-16T16:02:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2018-07-10T12:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-10-17T09:08:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8203",
    "nome": "Foro de Maceió - 6 º Juizado Especial Cível da Capital"
  }
}
  39. 2016-06-13T13:06:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8203",
    "nome": "Foro de Maceió - 6 º Juizado Especial Cível da Capital"
  }
}
  40. 2016-06-13T13:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8203",
    "nome": "Foro de Maceió - 6 º Juizado Especial Cível da Capital"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.