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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Dano ao Erário — TJMT 00000368620068110022

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaÓrgão: Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41c170c737738f8f95582deb682d698277446cc0ab968dee3cb8a2c69f71af80

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 41c170c737738f8f95582deb682d698277446cc0ab968dee3cb8a2c69f71af80
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 950 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-01-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/480
  3. 2006-12-18 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/605
  4. 2007-04-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/655
  5. 2007-12-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/705
  6. 2008-10-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/732
  7. 2012-10-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/834
  8. 2021-01-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/923
  9. 2021-05-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/930
  10. 2025-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/461/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/461
  11. 2025-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/462/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/462
  12. 2025-12-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/947
  13. 2025-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/463/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/463
  14. 2026-02-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/466/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/466
  15. 2026-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/476/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/476
  16. 2026-02-23 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/477/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/477
  17. 2026-05-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/478/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/478
  18. 2026-05-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/479/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/479

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-01-27 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/480
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-12-18 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/605
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-04-09 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/655

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T04:43:08.462000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060112000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-01-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 41c170c737738f8f95582deb682d698277446cc0ab968dee3cb8a2c69f71af80

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 950 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-13 a 2026-05-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-26
Remessa (TPU 123)
2026-05-26
Documento (TPU 581)
2026-02-23
Petição (TPU 85)
2026-02-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-02-09
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-06
Documento (TPU 581)
2026-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 24

Atos 1–40 de 950. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-13T13:27:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2006-01-27T12:41:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2006-01-31T09:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2006-01-31T10:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2006-01-31T10:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-01-31T10:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2006-01-31T12:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2006-01-31T13:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2006-01-31T13:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2006-01-31T13:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2006-04-07T16:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2006-04-10T12:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2006-04-12T15:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2006-05-02T17:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2006-05-10T12:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2006-05-10T12:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2006-05-16T16:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2006-06-01T09:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2006-06-29T16:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2006-07-04T16:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2006-07-04T16:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2006-07-04T17:08:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  23. 2006-07-10T16:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2006-07-10T16:39:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  25. 2006-08-04T16:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2006-08-04T16:39:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  27. 2006-08-21T15:05:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}
  28. 2006-08-21T17:28:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}
  29. 2006-08-21T17:35:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}
  30. 2006-08-24T13:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
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}
  31. 2006-08-24T18:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
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}
  32. 2006-08-28T14:51:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}
  33. 2006-08-28T15:49:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}
  34. 2006-09-01T14:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
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}
  35. 2006-09-01T18:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}
  36. 2006-09-05T15:30:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}
  37. 2006-09-05T15:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}
  38. 2006-09-06T14:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}
  39. 2006-09-06T15:09:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}
  40. 2006-09-06T15:21:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8126",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.