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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00006790420028060158

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSASGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 82ebac451c1c25bc1066f2c2c33adac9b6c443cd5117a0919375de0cabffea9e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 82ebac451c1c25bc1066f2c2c33adac9b6c443cd5117a0919375de0cabffea9e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 82ebac451c1c25bc1066f2c2c33adac9b6c443cd5117a0919375de0cabffea9e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  2. 2020-12-30 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2020-12-30 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2020-12-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2020-12-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2020-12-30 — Documento; Laudo Pericial (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2020-12-30 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  8. 2020-12-30 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  9. 2022-03-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  10. 2023-05-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  11. 2023-12-18 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2024-04-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2024-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2024-06-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  15. 2024-08-02 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2024-10-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2024-10-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2024-10-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-04 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 156 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-24 a 2024-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-04
Definitivo (TPU 246)
2024-10-04
Definitivo (TPU 246)
2024-10-04
Definitivo (TPU 246)
2024-10-04
Documento (TPU 581)
2024-10-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-04
Documento (TPU 581)
2024-10-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-30
Documento (TPU 581)
2024-08-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-08-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-06
Ausência das condições da ação (TPU 461)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 156. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-04-28T14:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-11-05T05:05:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2002-08-13T11:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2006-06-02T11:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2020-12-30T09:34:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2020-12-30T09:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-12-30T09:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-12-30T09:34:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2020-12-30T09:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-12-30T09:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-12-30T09:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-12-30T09:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-12-30T09:35:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-12-30T09:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2023-12-18T10:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2024-10-04T08:44:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2017-08-11T09:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2020-12-30T09:34:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2020-12-30T09:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-12-30T09:34:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-12-30T09:34:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-12-30T09:34:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2020-12-30T09:35:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2020-12-30T09:35:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2020-12-30T09:35:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2020-12-30T09:35:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2020-12-30T09:34:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2020-12-30T09:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  30. 2020-12-30T09:34:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ]
}
  31. 2020-12-30T09:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  32. 2020-12-30T09:34:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-12-30T09:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  34. 2020-12-30T09:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-12-30T09:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  36. 2020-12-30T09:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2020-12-30T09:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.