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Mandado de Segurança Cível — Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação — TJAP 00002387720228030005

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHOGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-03-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 18f03384ec4273fdaf1be17deaba402f08b2314ce1c997e68cbe396dde9e633b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 18f03384ec4273fdaf1be17deaba402f08b2314ce1c997e68cbe396dde9e633b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-03-28 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-05 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2022-08-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2022-08-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2022-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2022-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2022-09-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2022-10-14 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2022-10-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2022-11-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2022-12-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2023-01-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2023-03-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2023-03-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2023-04-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  16. 2023-04-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2023-10-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2023-12-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-03-22 trata do assunto oficial «Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-25 trata do assunto oficial «Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T18:51:31.455000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220328213546
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-03-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 18f03384ec4273fdaf1be17deaba402f08b2314ce1c997e68cbe396dde9e633b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-03-28 a 2023-12-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-14
Definitivo (TPU 246)
2023-12-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-20
Confirmada (TPU 12266)
2023-11-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-11-08
Mero expediente (TPU 11010)
2023-10-19
Recebimento (TPU 132)
2023-10-19
Conclusão (TPU 51)
2023-04-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-26
Remessa (TPU 123)
2023-04-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-04-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | Regularidade Formal

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-28T21:35:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-03-29T08:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-04-14T14:06:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-04-24T09:40:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-05-03T12:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-05-09T08:41:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-05-11T15:17:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-05-13T11:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-05-18T09:57:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-05-30T13:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2022-06-13T20:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2022-07-09T10:56:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2022-07-09T11:02:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2022-07-13T12:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-07-25T20:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2022-08-05T01:17:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6416",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO"
  }
}
  17. 2022-08-15T16:17:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6416",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO"
  }
}
  18. 2022-08-16T12:40:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6416",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO"
  }
}
  19. 2022-08-17T10:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6416",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO"
  }
}
  20. 2022-09-08T14:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6416",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO"
  }
}
  21. 2022-09-15T10:19:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6416",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO"
  }
}
  22. 2022-10-14T22:46:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6416",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO"
  }
}
  23. 2022-10-24T13:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6416",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO"
  }
}
  24. 2022-11-21T07:35:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6416",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO"
  }
}
  25. 2022-12-05T11:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6416",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO"
  }
}
  26. 2023-01-13T09:34:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6416",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO"
  }
}
  27. 2023-03-14T16:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6416",
    "nome": "VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO"
  }
}
  28. 2023-04-26T09:54:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO"
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  29. 2023-10-19T07:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  "orgaoJulgador": {
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  30. 2022-03-29T08:53:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-04-05T16:26:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-04-05T16:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-05-02T08:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-05-03T12:30:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-05-13T12:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-05-13T12:53:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-05-18T09:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-05-26T08:49:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  39. 2022-05-30T13:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2022-06-13T12:44:33.000Z — Segurança (TPU 442)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.