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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000354520174013800

Classe: Execução FiscalOrgao: 25ª - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 451edb268563a9cde2a03a6892577f98da2ba034a1d1db7e202e51f2f15c816a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 451edb268563a9cde2a03a6892577f98da2ba034a1d1db7e202e51f2f15c816a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-16 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-01-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-03-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-05-05 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-08-10 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-09-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-02-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-04-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-08-06 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-08-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-06-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2021-07-16 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2021-09-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2021-10-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2022-08-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2022-08-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-16 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-11-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-04
Petição (TPU 85)
2021-10-04
Publicação (TPU 92)
2021-10-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-30
Documento (TPU 581)
2021-07-30
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-07-19
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-16T13:42:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-17T16:21:07.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-03-23T11:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-05-05T15:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  5. 2017-08-10T13:03:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-09-27T15:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  7. 2018-02-26T18:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-04-10T16:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  9. 2019-08-06T15:30:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-08-27T10:54:35.000Z — Documento (TPU 581)
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  11. 2020-06-02T00:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  12. 2021-07-16T16:38:45.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  13. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-01-17T16:21:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  15. 2017-01-19T19:53:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2017-03-31T08:49:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-03-31T08:49:12.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-05-05T15:57:15.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-05-05T15:57:23.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  20. 2017-08-10T13:03:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-08-10T13:03:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  22. 2017-08-18T09:03:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
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  23. 2017-08-24T15:23:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  24. 2018-08-14T17:31:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  25. 2018-08-14T17:31:37.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  26. 2018-11-23T18:27:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  27. 2018-11-23T18:27:55.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  28. 2019-07-01T14:22:42.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  29. 2019-08-06T15:31:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  30. 2019-08-06T15:31:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-08-09T09:09:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  32. 2019-08-19T16:05:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
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  33. 2020-01-14T12:55:18.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2020-06-22T14:52:38.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  35. 2021-07-19T12:46:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
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  36. 2021-07-30T21:02:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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  37. 2021-09-30T08:15:19.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
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}
  38. 2021-09-30T08:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
}
  39. 2021-10-02T01:23:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17676",
    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
}
  40. 2021-10-04T00:08:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "25ª - Belo Horizonte"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.