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TJPB — 00000796320208150881

Classe: Inquérito PolicialOrgao: Vara Única de São BentoGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c40f744947a9741d2b519d4664fcfd6dc34870344f398c065f40f42ff77ba9cc

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-12 a 2025-07-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-18: Documento (TPU 581)
2023-06-12: Definitivo (TPU 246)
2023-06-12: Documento (TPU 581)
2023-03-18: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-14: Petição (TPU 85)
2023-02-28: Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-27: Petição (TPU 85)
2023-02-01: Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-12: de Instrução (TPU 12749)
2022-10-12: Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
2022-09-16: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-16: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto

Ver outros registros do assunto TPU 3416

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-08-13T16:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-09-01T03:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-09-02T09:28:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-09-04T12:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-09-30T00:24:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-19T08:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-12-03T00:46:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-13T13:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-30T09:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-25T11:32:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-25T21:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-06-11T10:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
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2021-07-19T16:57:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2021-07-21T15:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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    "codigo": "6885",
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2021-08-16T20:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "6885",
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2021-08-27T15:40:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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    }
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2021-08-30T08:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "para despacho",
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    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2021-09-03T21:44:37.000Z — deferimento (TPU 12444)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "6885",
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  }
}

2021-10-10T11:46:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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}

2021-10-13T09:58:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2021-12-12T13:23:40.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2022-06-29T13:52:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2022-06-29T13:52:40.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2022-06-29T13:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2022-09-02T13:10:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2022-09-02T13:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2022-09-02T13:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2022-09-05T23:31:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2022-09-05T23:31:49.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2022-09-06T13:10:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2022-09-16T02:09:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2022-09-16T02:09:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2022-10-12T08:32:28.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}
```

2022-10-12T08:32:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2023-02-01T16:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2023-02-27T20:47:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2023-02-28T15:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

2023-03-14T10:36:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6885",
    "nome": "Vara Única de São Bento"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRR — 08012335320248230030 — Inquérito Policial · 2024-10-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJRR
- Órgão julgador: Vara Única de São Bento / VARA CRIMINAL
TJMG — 00018298020178130487 — Recurso Especial · 2022-03-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJMG
- Classe processual: Inquérito Policial / Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única de São Bento / Terceira Vice-Presidência
TJPA — 00003054520178140091 — Inquérito Policial · 2017-02-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJPA
- Órgão julgador: Vara Única de São Bento / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
TJMS — 00002109620148120019 — Inquérito Policial · 2014-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJMS
- Órgão julgador: Vara Única de São Bento / 2ª Vara Criminal
TJES — 00001446120238080036 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2023-06-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJES
- Classe processual: Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Única de São Bento / VARA ÚNICA - MUQUI
TJES — 00001437620238080036 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2023-06-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJES
- Classe processual: Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Única de São Bento / VARA ÚNICA - MUQUI
TJPB — 00006152320158150211 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2015-04-24 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Única de São Bento / 3ª Vara Mista de Itaporanga
TJMG — 00013484820218130012 — Recurso Especial · 2022-12-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJMG
- Classe processual: Inquérito Policial / Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única de São Bento / Terceira Vice-Presidência