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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00055711420118060166

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEUGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-11-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3bed278fe781d2bc8900c6aee896dcbaeec1b47c22f0f999d3155028c4b7c5b3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 3bed278fe781d2bc8900c6aee896dcbaeec1b47c22f0f999d3155028c4b7c5b3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3bed278fe781d2bc8900c6aee896dcbaeec1b47c22f0f999d3155028c4b7c5b3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-11-10 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2013-07-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2014-09-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2014-10-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2016-07-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-10-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2021-03-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2021-07-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2021-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2023-05-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2023-08-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2024-10-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2024-11-08 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2024-12-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2025-01-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2025-01-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2025-01-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2025-01-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-08-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-11-10 a 2025-01-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-13
Definitivo (TPU 246)
2025-01-13
Documento (TPU 581)
2025-01-13
Documento (TPU 581)
2025-01-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-12-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-31
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-10-31
Conclusão (TPU 51)
2024-10-18
Petição (TPU 85)
2024-10-16
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-16
Documento (TPU 581)
2024-10-16
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-09-04T15:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  2. 2019-10-21T18:00:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2022-12-02T22:28:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2025-01-13T18:09:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2021-07-26T13:51:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
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  6. 2024-10-16T13:53:01.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2013-07-02T17:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  8. 2021-03-30T15:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  9. 2024-12-07T00:56:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2024-10-31T09:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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  11. 2014-10-15T17:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  12. 2023-05-26T08:55:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  13. 2025-01-13T18:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2016-07-15T14:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  15. 2021-07-16T15:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  16. 2024-10-16T13:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2025-01-13T18:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  18. 2024-10-18T11:25:14.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2013-07-23T13:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2014-11-14T17:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2021-03-30T15:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2023-08-01T11:21:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  23. 2011-11-10T16:14:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2013-11-13T15:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-06-29T12:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2025-01-13T18:11:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2014-10-15T17:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2023-05-26T09:36:05.000Z — Documento (TPU 12270)
  29. 2020-10-26T12:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2021-10-04T15:55:28.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  31. 2011-11-11T10:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2011-11-11T13:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2021-01-08T11:36:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  34. 2024-11-08T08:55:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  35. 2013-09-23T16:46:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  36. 2014-11-14T17:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2021-07-14T09:35:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2024-08-02T00:21:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  39. 2013-11-13T09:57:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  40. 2011-11-11T10:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.