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Procedimento Comum Cível — Contratos Bancários — TRF1 00000385320094013000

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 03ª - Rio BrancoGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bd791344d365bc4fc06ce5328b1cb3a416d506bcb16bd52e86be5cc448dfea76

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.755.515 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de agosto de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de expurgos inflacionários, legitimidade ativa e multa dos embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: expurgos, inflacionarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8548aa6f7cc36223a2b2170fd0c11d0c938e62484abbff4ed976dd7f5edeb2bc
  • Registro documental: bd791344d365bc4fc06ce5328b1cb3a416d506bcb16bd52e86be5cc448dfea76
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: bancarios, contratos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bf045bc38d15d6d4939d9a9fa00a8b3d2c740ce0d41b38679aff58f3c101654a
  • Registro documental: bd791344d365bc4fc06ce5328b1cb3a416d506bcb16bd52e86be5cc448dfea76
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2009-04-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2009-07-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2010-04-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2010-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2011-01-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2011-02-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2011-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2011-05-20 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2011-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2011-11-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-11-11 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome); entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2025-02-28 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2025-05-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2025-07-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  17. 2025-09-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  18. 2025-09-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-07 a 2025-09-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-15
Definitivo (TPU 246)
2025-09-15
Documento (TPU 581)
2025-07-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-07
Documento (TPU 581)
2025-05-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-02-28
Recebimento (TPU 132)
2025-02-28
Petição (TPU 85)
2020-11-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2020-05-08
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2019-10-01
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contratos Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-01-07T14:45:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-01-15T08:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
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  3. 2009-04-20T09:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-07-08T09:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-04-19T09:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2010-09-13T09:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-01-21T14:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-02-22T16:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-03-09T18:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2011-05-20T15:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-08-10T10:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  12. 2011-11-22T10:36:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2009-03-18T13:15:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  14. 2009-03-19T17:57:16.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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  15. 2009-03-19T17:57:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  16. 2009-03-25T09:56:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2009-03-26T09:57:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2009-04-02T16:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2009-04-06T18:59:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
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  20. 2009-04-06T19:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
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  21. 2009-04-27T12:22:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2009-04-27T12:26:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
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  23. 2009-05-04T10:49:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
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  24. 2009-07-31T17:15:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}
  25. 2009-08-03T12:16:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}
  26. 2009-08-12T17:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}
  27. 2009-10-13T17:19:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  28. 2009-10-13T17:19:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  29. 2009-10-19T08:52:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
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  30. 2009-10-20T12:55:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
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  31. 2009-10-22T11:21:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}
  32. 2009-10-26T10:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}
  33. 2010-02-26T14:37:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
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  34. 2010-04-28T09:15:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}
  35. 2010-04-28T09:18:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2010-05-03T11:06:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
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  37. 2010-05-19T15:20:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "03ª - Rio Branco"
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  38. 2010-09-29T17:10:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
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  39. 2010-09-30T10:05:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}
  40. 2010-10-06T14:16:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12330",
    "nome": "03ª - Rio Branco"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.