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Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político — Criação do Partido Político — TRE-RJ 06000084020246190230

Classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido PolíticoOrgao: 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-07-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23ebf8c0d99e037b462ff3454b7f99e253d1d96c73b3dc044992f19bc120ab9e

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-07-30 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-08-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-08-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-08-20 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2024-08-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-09-04 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2024-09-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2024-09-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2024-09-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2024-09-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2024-09-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2024-09-24 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2024-09-24 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2024-09-24 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2024-09-24 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2024-09-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2024-09-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2024-09-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2024-09-24 para o assunto oficial «Criação do Partido Político»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-07-30 a 2024-09-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-25
Definitivo (TPU 246)
2024-09-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-25
Documento (TPU 581)
2024-09-24
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-09-24
Arquivamento (TPU 12430)
2024-09-24
Reativação (TPU 849)
2024-09-24
Petição (TPU 85)
2024-09-24
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-24
Conclusão (TPU 51)
2024-09-05
Definitivo (TPU 246)
2024-09-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-05
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Criação do Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-07-30T14:54:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  2. 2024-08-06T14:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  3. 2024-08-15T14:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  4. 2024-08-23T15:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  5. 2024-09-05T14:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  6. 2024-09-24T14:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  7. 2024-07-30T15:22:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  8. 2024-07-30T15:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  9. 2024-08-06T14:27:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  10. 2024-08-06T14:37:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  11. 2024-08-06T17:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  12. 2024-08-06T17:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  13. 2024-08-15T13:37:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  14. 2024-08-15T13:54:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  15. 2024-08-15T15:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  16. 2024-08-15T15:30:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  17. 2024-08-16T15:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  18. 2024-08-20T18:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  19. 2024-08-23T15:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  20. 2024-08-26T15:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  21. 2024-08-26T15:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  22. 2024-08-27T12:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  23. 2024-09-02T13:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  24. 2024-09-02T13:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  25. 2024-09-04T16:58:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  26. 2024-09-05T16:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  27. 2024-09-24T16:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  28. 2024-09-24T17:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  29. 2024-09-25T10:59:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  30. 2024-07-30T14:54:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  31. 2024-08-06T17:04:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  32. 2024-08-06T17:04:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  33. 2024-08-08T01:00:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  34. 2024-08-08T01:00:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  35. 2024-08-14T03:01:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  36. 2024-08-14T03:01:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  37. 2024-08-14T03:01:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  38. 2024-08-15T15:22:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  39. 2024-08-15T15:22:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  40. 2024-08-16T01:01:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15269",
    "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.