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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00141215120138060158

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSASGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 25650400a000bd27f726fac4c16ab10111e966e9ec32fa38dba3d47a6a7fb210

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 25650400a000bd27f726fac4c16ab10111e966e9ec32fa38dba3d47a6a7fb210
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 25650400a000bd27f726fac4c16ab10111e966e9ec32fa38dba3d47a6a7fb210
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-20 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  2. 2014-05-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2014-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2021-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2021-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2021-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2021-12-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-06-16 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2023-08-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2023-08-22 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2024-02-09 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2024-02-16 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2024-02-21 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2024-04-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2024-11-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2024-11-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2024-11-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-20 a 2024-11-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-13
Petição (TPU 85)
2024-11-07
Definitivo (TPU 246)
2024-11-07
Documento (TPU 581)
2024-11-07
Documento (TPU 581)
2024-06-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-13
Publicação (TPU 92)
2024-05-13
Publicação (TPU 92)
2024-05-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-05T13:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2014-05-23T09:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2021-08-04T13:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2024-05-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2024-04-22T14:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2024-11-07T11:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2021-12-17T10:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2024-02-16T09:00:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2024-06-05T00:09:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2014-06-09T12:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2023-08-22T09:56:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2024-05-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2024-11-07T11:28:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2021-07-21T14:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2023-06-16T07:05:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2021-08-20T14:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2024-02-09T11:38:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2024-05-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2014-06-24T09:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2023-08-22T15:29:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2024-05-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2013-04-25T13:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2024-02-21T15:57:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2024-06-05T00:48:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2013-04-22T10:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  26. 2014-06-24T09:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2024-02-09T11:13:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2014-05-08T13:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2021-06-28T18:20:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2023-06-16T07:02:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2024-05-09T11:26:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  32. 2024-11-07T11:28:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2013-05-09T09:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2021-01-19T13:00:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  35. 2022-05-30T10:00:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2013-04-23T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2019-08-30T11:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2013-04-22T09:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2021-07-22T02:15:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2013-07-22T16:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.