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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00004587020068060161

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAUGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-08-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 79bfd42e7216aaa6d571926e092bedde70ee99f4eb318fdbcab2f017172f9173

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 79bfd42e7216aaa6d571926e092bedde70ee99f4eb318fdbcab2f017172f9173
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 79bfd42e7216aaa6d571926e092bedde70ee99f4eb318fdbcab2f017172f9173
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 257 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-08-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  2. 2012-02-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  3. 2023-02-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  4. 2023-03-02 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  5. 2023-03-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2023-03-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  7. 2023-03-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  8. 2023-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2023-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  10. 2023-03-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  11. 2023-04-03 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  12. 2023-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  13. 2023-05-26 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  14. 2024-04-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2024-04-02 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2024-07-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  17. 2024-07-30 — Petição; Execução / cumprimento de sentença (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  18. 2024-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-02-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/196
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/162
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-03-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/169

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T19:32:35.405283021Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060818000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 79bfd42e7216aaa6d571926e092bedde70ee99f4eb318fdbcab2f017172f9173

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 257 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-08-18 a 2024-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-31
Conclusão (TPU 51)
2024-07-30
Petição (TPU 85)
2024-07-25
Publicação (TPU 92)
2024-07-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-07-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-22
Recebimento (TPU 132)
2024-07-22
Documento (TPU 581)
2024-04-02
Mero expediente (TPU 11010)
2024-04-02
Documento (TPU 581)
2024-04-02
Remessa (TPU 123)
2023-05-26
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 257. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-05-14T11:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-09-18T15:51:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-03-11T11:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-03-20T10:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-05-18T09:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-07-19T10:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-06-24T10:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-11-20T11:57:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  9. 2012-08-29T14:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2014-07-01T15:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-10-11T11:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2016-01-28T15:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  13. 2024-04-02T11:16:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2012-12-28T15:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-09-17T14:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-10-07T13:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-10-07T13:52:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2020-10-07T13:52:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-10-07T13:53:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-10-07T13:55:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  21. 2020-10-07T13:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2020-10-07T14:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  23. 2021-12-09T08:46:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2023-03-04T12:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2023-04-20T03:19:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2024-07-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2009-07-22T12:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  28. 2012-09-20T09:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2014-07-17T10:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  30. 2015-07-22T10:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  31. 2017-03-29T11:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2020-10-07T13:44:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  33. 2020-10-07T13:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  34. 2020-10-07T13:52:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  35. 2020-10-07T13:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2020-10-07T13:54:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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}
  37. 2020-10-07T13:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2020-10-07T14:00:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-10-07T14:04:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2023-01-11T09:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.