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Conflito de competência cível — Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) — TRF5 00000140320244059850

Classe: Conflito de competência cívelOrgao: 1ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2024-03-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 208ad830f3e082bc24c4795e518a55dfb8e648544e3c239bdc97a04b57b92b83

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: competencia, conflito.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734
  • Registro documental: 208ad830f3e082bc24c4795e518a55dfb8e648544e3c239bdc97a04b57b92b83
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1233 do STJ: Abono de permanência

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1233 do STJ: Abono de permanência · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abono, permanencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
  • Registro documental: 208ad830f3e082bc24c4795e518a55dfb8e648544e3c239bdc97a04b57b92b83
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-04-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-22 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2024-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-05-09 — Declaração de competência em conflito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-05-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2024-05-20 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2024-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2024-05-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2024-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2024-06-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2024-06-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2024-06-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2024-06-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2024-06-28 — Documento; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2024-06-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-04-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-28 no assunto oficial «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-01 a 2024-06-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-28
Definitivo (TPU 246)
2024-06-28
Documento (TPU 581)
2024-06-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-28
Documento (TPU 581)
2024-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-21
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-01T18:10:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2024-03-05T11:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2024-04-19T16:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2024-04-23T11:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2024-04-23T11:56:15.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2024-05-09T01:03:00.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
  7. 2024-05-10T11:46:45.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2024-05-10T12:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2024-05-15T09:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2024-05-20T15:22:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ]
}
  11. 2024-05-21T09:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  12. 2024-06-06T12:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  13. 2024-06-20T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2024-06-20T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2024-06-20T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2024-06-26T00:21:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2024-06-26T00:21:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2024-06-26T00:21:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2024-06-28T10:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  20. 2024-06-28T10:07:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2024-06-28T10:46:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Recurso especial",
      "valor": 66
    }
  ]
}
  22. 2024-04-19T16:08:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  23. 2024-04-22T14:25:48.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  24. 2024-05-08T12:46:23.000Z — Mérito (TPU 12200)
  25. 2024-05-21T22:04:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2024-06-28T10:07:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.