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Unificação de penas — Prestação de Serviços à Comunidade — TJMS 00000299520118120053

Classe: Unificação de penasOrgao: Vara Criminal - Infância e JuventudeGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 58e40cf02471e973d5f615b03e4a999c088a146a15147c38490051eb8e480c91

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prestação de serviços à comunidade: cumprimento

Tema documentado no texto da fonte

Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local

Trecho de Prestação de serviços à comunidade: cumprimento · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: comunidade, prestacao, servicos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f
  • Registro documental: 58e40cf02471e973d5f615b03e4a999c088a146a15147c38490051eb8e480c91
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Unificação de penas: soma e limite de cumprimento

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma pessoa possui mais de uma condenação, o juízo da execução reúne as penas para definir regime, saldo e datas. Essa operação não apaga cada sentença nem transforma o limite máximo de cumprimento no total usado para todos os benefícios. A unificação precisa preservar data do crime, espécie da pena, detração, remição e lei temporal de cada

Trecho de Unificação de penas: soma e limite de cumprimento · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: penas, unificacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbae82ae0647a5d66f9096f3c9eea7195d381ac1392a23bc9740625aa1db2c7c
  • Registro documental: 58e40cf02471e973d5f615b03e4a999c088a146a15147c38490051eb8e480c91
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

Trecho de REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: prestacao, servicos.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Registro documental: 58e40cf02471e973d5f615b03e4a999c088a146a15147c38490051eb8e480c91
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-12 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-01-24 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-01-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2011-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2011-01-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2011-01-24 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2011-02-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  8. 2013-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  9. 2013-11-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  10. 2014-07-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  11. 2018-07-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  12. 2018-10-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  13. 2018-11-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  14. 2019-09-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  15. 2020-10-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  16. 2020-10-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  17. 2021-04-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  18. 2021-04-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-12 a 2021-04-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-05
Definitivo (TPU 246)
2021-04-05
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-09-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-11-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-10-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-02-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-12-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-01-20
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Serviços à Comunidade

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  30. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  31. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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}
  32. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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  33. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  35. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "4399",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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}
  38. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  39. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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}
  40. 2011-01-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.