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TJDFT — 00011524320168070005

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-10-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a17cebfd3a92b523c825a75c07b3c20b9a31ef7cc60efbdb1bd6de5ec1d87026

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 156 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-05 a 2023-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-04: Definitivo (TPU 246)
2023-04-04: Desarquivamento (TPU 893)
2022-09-23: Provisório (TPU 245)
2022-09-23: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-23: Documento (TPU 581)
2022-08-23: Petição (TPU 85)
2022-08-20: Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-20: Documento (TPU 581)
2022-08-04: Petição (TPU 85)
2022-07-26: Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-21: Recebimento (TPU 132)
2022-07-21: Improcedência (TPU 220)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto

Ver outros registros do assunto TPU 3416

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 156. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-02-05T13:19:47.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-15T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-03-01T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-03-01T15:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2016-03-04T18:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-03-04T18:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-03-30T15:40:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-03-30T16:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-03-30T17:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-04-14T15:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-04-14T15:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-06-10T17:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-06-10T17:11:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-10-17T16:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-10-17T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-10-17T16:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2016-10-28T19:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-07T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-07T16:54:54.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-10T18:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2016-11-10T18:56:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-10T18:59:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
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2016-11-10T19:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "43189",
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  }
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2016-11-14T15:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
  }
}

2016-11-14T15:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
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2017-04-28T14:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-07-21T18:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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    "codigo": "43189",
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2017-07-21T18:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 16,
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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "valor": 9
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}

2017-09-28T13:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
  }
}

2017-09-28T14:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-10-04T19:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "43189",
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2017-11-07T14:41:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "43189",
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  }
}

2017-11-08T19:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
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}

2017-11-16T18:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "43189",
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2017-11-29T17:03:00.000Z — Audiência (TPU 970)

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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
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2017-11-29T17:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
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}

2017-12-04T17:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
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2018-02-02T18:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
  }
}

2018-02-02T18:52:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
  }
}

2018-04-27T15:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43189",
    "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMT — 00003284920118110005 — Inquérito Policial · 2011-02-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR
TJMG — 00148617120218130210 — Recurso Especial · 2023-04-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
- Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Terceira Vice-Presidência
TJPI — 00001868620188180140 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-01-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJPI
- Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2ª VARA CRIMINAL DE TERESINA
TJPB — 00006402420188150181 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-06-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJPB
- Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2ª Vara Mista de Guarabira
TJMT — 00003289620208110049 — Carta Precatória Criminal · 2020-02-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
TJAP — 00028580320248030002 — Carta Precatória Criminal · 2024-08-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
TJMS — 00002201520208120025 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-03-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJMS
- Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Única
TJMG — 00100430420218130040 — Recurso Especial · 2022-11-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
- Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Terceira Vice-Presidência