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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-AL 06000228920236020017

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7effefb64c63566c5311f175b64cb49da55184d7bfe254022b2c664d99ef06f6

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-07-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2024-06-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-06-25 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-06-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-07-02 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2024-07-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2024-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2024-07-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2024-07-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2024-07-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2024-07-09 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2024-07-09 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2024-07-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2024-07-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2024-07-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2024-07-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-07-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-09 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-01 a 2024-07-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-10
Definitivo (TPU 246)
2024-07-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-10
Documento (TPU 581)
2024-07-09
Documento (TPU 12270)
2024-07-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-07-09
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-07-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-09
Conclusão (TPU 51)
2024-07-03
Documento (TPU 581)
2024-07-03
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-01T02:19:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "16205",
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  }
}
  2. 2023-07-28T11:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "16205",
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  }
}
  3. 2024-06-17T16:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16205",
    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
  }
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  4. 2024-06-25T10:34:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16205",
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  5. 2024-06-25T13:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  6. 2024-07-02T16:53:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
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  7. 2024-07-09T11:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-09-15T12:14:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16205",
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  9. 2023-09-15T12:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16205",
    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
  }
}
  10. 2023-09-15T12:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16205",
    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
  }
}
  11. 2024-04-02T12:28:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16205",
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  12. 2024-04-24T01:26:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16205",
    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
  }
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  13. 2024-06-19T10:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16205",
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  14. 2024-06-19T11:13:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-06-19T11:15:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16205",
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  16. 2024-06-19T11:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-06-25T13:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-07-02T08:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-07-02T08:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16205",
    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
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}
  20. 2024-07-02T08:12:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
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  21. 2024-07-03T01:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2024-07-03T01:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
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}
  23. 2024-07-03T07:47:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2024-07-09T03:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16205",
    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
  }
}
  25. 2024-07-09T03:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16205",
    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
  }
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  26. 2024-07-09T12:16:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2024-07-09T12:18:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2024-07-10T14:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-07-01T02:19:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-07-12T14:05:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2023-07-28T11:27:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  32. 2023-07-28T11:28:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2023-07-31T11:03:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
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  34. 2023-07-31T11:03:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16205",
    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
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  35. 2023-07-31T11:22:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16205",
    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
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  36. 2023-08-16T00:16:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16205",
    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
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  37. 2024-06-18T11:01:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
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  38. 2024-06-18T11:01:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16205",
    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
  }
}
  39. 2024-07-02T07:05:53.000Z — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16205",
    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
  }
}
  40. 2024-07-02T07:05:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16205",
    "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.