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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00145413520084036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-10-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef542ecd12bc69ba1256eb3a3c55ef7ee70de1c19fa5f926cb1a3162da8b6c9e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ef542ecd12bc69ba1256eb3a3c55ef7ee70de1c19fa5f926cb1a3162da8b6c9e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ef542ecd12bc69ba1256eb3a3c55ef7ee70de1c19fa5f926cb1a3162da8b6c9e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-10-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2009-12-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2010-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2010-03-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2011-06-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2011-06-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2012-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2012-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2012-10-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2013-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2013-06-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2014-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2014-04-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2014-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2014-07-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2024-04-22 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-07-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-10-10 a 2024-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-22
Registro Processual (TPU 12296)
2014-07-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2014-07-18
Petição (TPU 85)
2014-04-10
Conclusão (TPU 51)
2014-04-10
Petição (TPU 85)
2014-04-09
Recebimento (TPU 132)
2014-03-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-02-07
Recebimento (TPU 132)
2014-01-31
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2013-06-07
Conclusão (TPU 51)
2013-06-06
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-10-10T13:14:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2008-10-13T14:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2008-12-10T16:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-03-10T16:36:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2009-03-13T14:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2009-05-14T13:49:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2009-05-18T16:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2009-10-06T15:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2009-12-03T13:51:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2009-12-03T13:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2010-03-08T16:34:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2010-03-10T15:34:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2011-06-21T16:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-06-24T13:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2012-07-02T13:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-10-02T16:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-10-03T15:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2013-06-06T12:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2013-06-07T09:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  21. 2014-04-10T17:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2014-04-10T18:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  23. 2014-07-18T17:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2024-04-22T19:52:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ]
}
  25. 2009-04-23T13:49:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2010-02-04T14:51:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2011-05-19T12:29:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2012-09-11T15:08:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2013-05-09T16:12:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2014-01-31T11:30:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2014-03-28T13:39:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2009-05-12T17:34:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2010-02-19T18:39:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2011-06-17T17:01:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2012-10-01T14:09:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2013-06-03T12:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2014-02-07T16:25:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2014-04-09T13:39:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2014-07-28T15:46:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.