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TJRR — 00136642420018230010

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-08-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 702c2e85b20e6be4c9dc69bc6f71875a956c86f5852fa3245cbdbad15e6e33f9

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 160 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-01-09 a 2022-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-09: Definitivo (TPU 246)
2022-09-09: Documento (TPU 581)
2022-09-09: Documento (TPU 581)
2022-09-09: Documento (TPU 581)
2022-09-09: Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-08: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-01: Recebimento (TPU 132)
2022-09-01: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-01: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-01: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-09-01: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-01: Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estelionato

Ver outros registros do assunto TPU 3431

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 160. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2003-02-24T00:00:00.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
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    "codigo": "2774",
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  }
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2003-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 36,
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      "codigo": 15,
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    }
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    "codigo": "2774",
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2004-11-12T00:00:00.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
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2005-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 36,
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      "nome": "Juiz(a)",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "valor": 14
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
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2017-03-13T10:24:45.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-04-26T10:51:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2019-07-29T10:44:33.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-05-14T08:37:32.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "2774",
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2021-07-15T14:14:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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2022-09-01T11:13:21.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
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2002-01-09T14:10:47.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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    "codigo": "2774",
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2002-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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    }
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2002-10-03T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "2774",
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  }
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2003-01-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
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2003-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
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2003-07-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "2774",
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2003-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
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2004-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
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2004-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "2774",
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2004-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "2774",
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2004-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

2005-01-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

2005-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

2005-02-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

2005-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

2009-07-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

2009-07-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

2009-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

2011-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

2011-03-15T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
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2011-08-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
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2011-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

2011-08-26T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

2012-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

2012-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

2012-04-03T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

2012-12-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

2013-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

2013-01-22T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2774",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
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