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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00001122620038060032

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADAGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-12-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1539987241c7d356254906c353310ee32f2dd1be954158984262242fc4053ab2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 1539987241c7d356254906c353310ee32f2dd1be954158984262242fc4053ab2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1539987241c7d356254906c353310ee32f2dd1be954158984262242fc4053ab2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 260 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-12-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  2. 2021-05-28 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2021-05-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2021-05-28 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2021-05-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2021-05-28 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  8. 2021-08-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  9. 2022-09-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  10. 2022-10-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  11. 2022-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2022-11-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2023-10-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  14. 2024-01-10 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255
  15. 2024-04-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  16. 2024-05-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2024-05-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2024-05-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/222

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-01-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/255
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-28 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 260 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-12-23 a 2024-05-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-28
Definitivo (TPU 246)
2024-05-28
Documento (TPU 581)
2024-05-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-16
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-04-16
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-04-05
Conclusão (TPU 51)
2024-03-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-01-10
Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
2023-10-03
Conclusão (TPU 51)
2023-09-01
Remessa (TPU 123)
2022-11-18
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 260. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-01T09:36:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2017-08-21T16:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2020-09-23T13:32:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2010-12-09T10:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2012-05-18T10:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-05-28T10:36:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2010-09-08T09:19:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  8. 2013-03-20T09:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2021-05-28T10:36:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2021-05-28T10:37:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2021-05-28T10:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2021-05-28T10:37:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2021-05-28T10:37:06.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  26. 2021-05-28T10:37:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  27. 2021-05-28T10:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2021-05-28T10:37:22.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  29. 2021-05-28T10:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  30. 2021-05-28T10:37:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2021-05-28T10:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2021-05-28T10:37:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2021-05-28T10:37:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2021-05-28T10:37:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2021-05-28T10:37:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2021-05-28T10:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2021-05-28T10:38:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2022-11-07T10:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2024-05-28T17:21:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.