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Reintegração / Manutenção de Posse — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00025637320178090024

Classe: Reintegração / Manutenção de PosseOrgao: 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)Grau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 91db230c7038c95114df5793e8878ea41c89eb21c655217981cbbcfead733dd1

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2022-02-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2022-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2024-01-08 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2024-01-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2024-05-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2024-06-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2025-09-08 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2025-09-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2026-06-11 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2026-06-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2026-06-15 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2026-07-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2026-08-27 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2026-08-27 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2026-08-31 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-05-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-06-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-09 a 2026-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-31
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-27
Abandono da causa (TPU 458)
2026-07-24
Conclusão (TPU 51)
2026-06-15
Confirmada (TPU 12266)
2026-06-15
Petição (TPU 85)
2026-06-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-06-11
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-15
Confirmada (TPU 12266)
2026-05-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-11-17
Confirmada (TPU 12266)
2025-11-06
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  2. 2019-09-12T09:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  3. 2019-09-12T09:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  4. 2020-06-30T15:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  5. 2020-08-31T09:13:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  6. 2020-10-26T09:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  7. 2021-05-03T16:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  8. 2021-10-06T10:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  9. 2022-02-08T09:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  10. 2022-07-13T13:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  11. 2022-10-10T14:52:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  12. 2023-10-04T16:18:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  13. 2023-11-17T15:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  14. 2024-01-08T13:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  15. 2024-01-09T17:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  16. 2025-09-08T10:35:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  17. 2025-09-09T15:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  18. 2026-06-11T14:19:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  19. 2026-06-15T12:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  20. 2026-07-24T10:16:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  21. 2019-09-12T09:26:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  22. 2020-06-30T15:14:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  23. 2020-10-26T09:39:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  24. 2021-05-03T16:50:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  25. 2021-05-13T03:08:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  26. 2021-10-06T10:41:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  27. 2021-10-19T03:11:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  28. 2023-09-20T18:13:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  29. 2023-10-02T03:13:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  30. 2023-11-16T17:50:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  31. 2023-11-27T03:12:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  32. 2024-05-28T18:55:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  33. 2024-06-10T15:52:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  34. 2025-06-01T03:00:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  35. 2025-06-02T14:59:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  36. 2025-06-02T14:59:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  37. 2025-06-12T03:06:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  38. 2025-08-20T01:16:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  39. 2025-08-20T01:16:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}
  40. 2025-09-01T03:07:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79335",
    "nome": "3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

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