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Execução Fiscal — AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante — TRF3 12015030419984036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-03-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 47c3a8c418da742b88a7a35b57bfbb93d880a0c0d609b16434948cae43d55f19

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 47c3a8c418da742b88a7a35b57bfbb93d880a0c0d609b16434948cae43d55f19
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-03-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2012-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2012-04-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  5. 2012-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2012-10-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2013-03-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  8. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2014-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2014-09-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2014-11-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  12. 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2022-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2022-06-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2022-06-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  16. 2022-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2022-09-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  18. 2022-09-18 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-06 trata do assunto oficial «AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-11-25 trata do assunto oficial «AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-09-18 trata do assunto oficial «AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-03T12:33:20.558981249Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19980325000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-03-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 47c3a8c418da742b88a7a35b57bfbb93d880a0c0d609b16434948cae43d55f19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-03-25 a 2022-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-18
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2022-09-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-08-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-07-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-07-27
Mero expediente (TPU 11010)
2022-07-27
Conclusão (TPU 51)
2022-07-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-07-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-29
Remessa (TPU 982)
2022-06-24
Recebimento (TPU 132)
2022-06-21
Mero expediente (TPU 11010)
2022-06-21
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-03-25T17:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 1998-05-05T15:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 1998-08-20T14:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  4. 1998-10-19T14:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  5. 1998-12-15T12:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  6. 1999-03-03T12:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  7. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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      "valor": 83
    }
  ]
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  8. 1999-07-12T17:19:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2000-02-03T13:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2000-05-17T14:40:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2001-05-30T15:46:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2001-08-16T16:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  13. 2002-01-09T11:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  14. 2002-10-08T15:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  15. 2003-09-02T17:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  16. 2004-02-11T15:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2004-06-07T16:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2004-11-17T16:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
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  19. 2005-09-01T12:26:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  20. 2006-05-04T14:21:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  21. 2006-05-04T14:22:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  22. 2006-05-04T14:22:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2006-05-04T14:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2006-05-09T18:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  25. 2006-06-07T18:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2006-07-24T18:02:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  27. 2006-10-11T16:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  28. 2006-10-30T16:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2007-07-18T16:06:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  30. 2007-07-19T17:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2007-08-30T18:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  32. 2008-01-16T13:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  33. 2008-05-30T17:06:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ]
}
  34. 2008-05-30T17:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  35. 2008-09-02T16:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  36. 2008-09-04T15:14:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2010-02-02T18:06:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2010-05-04T15:13:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2010-09-22T15:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2011-03-02T16:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.