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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00063902120148060141

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-10-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 69f2eff70214d203d443cf46e31c7ac32e1c41f4cab1026e5eb5717308c08d00

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 69f2eff70214d203d443cf46e31c7ac32e1c41f4cab1026e5eb5717308c08d00
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2020-11-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2020-11-19 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  4. 2020-11-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2020-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  6. 2020-11-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2020-11-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2020-12-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2021-01-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2021-01-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2021-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2021-01-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2021-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2021-04-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2021-04-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2024-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2024-10-25 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2020-11-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-22 a 2024-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-25
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-10-25
Definitivo (TPU 246)
2024-10-25
Conclusão (TPU 51)
2024-10-25
Documento (TPU 581)
2024-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-23
Remessa (TPU 123)
2021-04-22
Provisório (TPU 245)
2021-04-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-21
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-04-20
Documento (TPU 581)
2021-01-25
Petição (TPU 85)
2021-01-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-10-23T12:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-08-04T08:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2019-08-23T14:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2020-11-05T01:16:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2020-11-05T01:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2020-11-05T01:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2020-12-04T07:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2014-10-22T09:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2017-07-13T14:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-06-10T14:48:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2020-11-05T01:16:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-11-05T01:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-11-27T13:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2021-04-20T17:47:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2015-03-13T14:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-11-05T01:16:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-11-05T01:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-04-22T06:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2017-09-27T08:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-11-05T01:16:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-11-19T18:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-01-20T16:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2016-07-25T10:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  25. 2020-11-05T01:16:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  26. 2020-11-05T01:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  27. 2020-11-27T13:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  28. 2021-01-25T12:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  29. 2016-07-25T09:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2020-11-05T01:16:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2020-11-05T01:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2020-11-23T10:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2021-01-24T14:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2024-10-25T14:46:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2015-08-14T16:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  36. 2017-09-18T10:33:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  37. 2020-11-05T01:16:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2020-11-05T01:16:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2016-07-05T13:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2017-10-20T08:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.