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Representação Criminal/Notícia de Crime — Inobservancia de lei, regulamento ou instrução — TJPE 00000049220268172001

Classe: Representação Criminal/Notícia de CrimeOrgao: VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITALGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 40fc4c08521fe71a5065ea7b55ead4deea38a518832bfebea58208c2e019b364

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Representação criminal: a manifestação que a vítima faz

Tema documentado no texto da fonte

Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código

Trecho de Representação criminal: a manifestação que a vítima faz · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: criminal, representacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ae5f0eca684ff360620d8295fa54cfa5c31ce4c52420feffa553f007cc2a5e6b
  • Registro documental: 40fc4c08521fe71a5065ea7b55ead4deea38a518832bfebea58208c2e019b364
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-02-10 — Mudança de Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2026-02-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2026-04-08 — Mudança de Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2026-04-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2026-04-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2026-04-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2026-04-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2026-05-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2026-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2026-08-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2026-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2026-08-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2026-08-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2026-08-21 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-01 a 2026-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-21
Petição (TPU 85)
2026-08-20
Recebimento (TPU 132)
2026-08-20
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-11
Petição (TPU 85)
2026-05-26
Conclusão (TPU 51)
2026-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-10
Publicação (TPU 92)
2026-04-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-04-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inobservancia de lei, regulamento ou instrução | Prevaricação | Crimes de Abuso de Autoridade | Condescendência criminosa

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-01T23:56:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-01-07T09:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-01-29T12:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-02-10T19:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2026-05-26T15:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2026-05-26T15:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2026-08-11T22:17:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-08-20T12:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2026-08-21T11:53:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-02-28T02:27:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  11. 2026-04-10T06:37:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  12. 2026-04-10T06:37:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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  13. 2026-04-24T03:54:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-04-24T05:21:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"
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  15. 2026-01-30T13:03:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  16. 2026-01-30T13:03:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2026-02-10T19:21:11.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
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  18. 2026-04-08T13:20:37.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-04-08T13:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2026-04-08T13:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2026-08-20T11:28:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6773",
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  22. 2026-08-20T11:28:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6773",
    "nome": "VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.