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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Homicídio Qualificado — TJMA 00000242520048100134

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRASGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-06-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c02dfd1b8808425cc5738597ec9bc971ee1e7339512873d7f91ec615d4d9d833

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: c02dfd1b8808425cc5738597ec9bc971ee1e7339512873d7f91ec615d4d9d833
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-06-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-06-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  3. 2023-06-13 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2023-06-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2023-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2023-07-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2023-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2023-07-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2023-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2023-07-10 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2023-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2023-07-11 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2023-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2023-08-16 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2023-08-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2024-01-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2024-07-18 — Retificação de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-20 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 110 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-06-15 a 2024-07-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-18
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2024-01-23
Definitivo (TPU 246)
2024-01-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-03
Publicação (TPU 92)
2023-10-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-16
Prescrição (TPU 11878)
2023-08-16
Documento (TPU 581)
2023-08-16
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2023-07-24
Petição (TPU 85)
2023-07-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 110. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-06-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-02-16T13:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-01-27T15:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2022-12-13T08:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-11-29T19:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-11-29T19:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2023-04-15T10:32:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  8. 2023-04-15T10:32:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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  9. 2023-04-15T11:35:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  10. 2023-04-15T11:35:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-04-19T17:20:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-04-20T02:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3737",
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  13. 2023-04-21T00:16:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    "codigo": "3737",
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  14. 2023-05-19T16:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2023-06-13T11:06:27.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  16. 2023-06-13T12:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2023-06-13T12:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-06-13T12:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-06-13T12:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-06-13T12:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2023-06-13T12:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3737",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS"
  }
}
  22. 2023-06-13T12:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3737",
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  }
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  23. 2023-06-13T22:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  24. 2023-06-16T06:47:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3737",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS"
  }
}
  25. 2023-06-16T06:47:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS"
  }
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  26. 2023-06-21T03:55:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3737",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS"
  }
}
  27. 2023-06-26T23:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3737",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS"
  }
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  28. 2023-06-26T23:33:31.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3737",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS"
  }
}
  29. 2023-06-26T23:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3737",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS"
  }
}
  30. 2023-06-26T23:36:27.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3737",
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  }
}
  31. 2023-06-28T14:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3737",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS"
  }
}
  32. 2023-07-04T06:51:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3737",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS"
  }
}
  33. 2023-07-04T06:56:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3737",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS"
  }
}
  34. 2023-07-04T22:24:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  35. 2023-07-06T00:36:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2023-07-06T00:36:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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  37. 2023-07-06T15:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2023-07-06T15:27:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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  39. 2023-07-10T12:55:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2023-07-10T12:55:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.