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Apelação / Remessa Necessária — Anistia Política — TRF6 00111123220094013800

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaÓrgão: Gabinete 06Grau: G2Data de ajuizamento: 2015-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 297648819a43731e9788431f86c558365b7fece5f618bcc4cd754e980e728e46

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1251 do STJ: Anistia Política

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1251, o STJ fixou a seguinte tese: “Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1251 do STJ: Anistia Política · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: anistia, politica.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6fcbbc4132b11e97d91c910076a9e38173acb2e280c2911a59c7b743589e5eaa
  • Registro documental: 297648819a43731e9788431f86c558365b7fece5f618bcc4cd754e980e728e46
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-09 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-09-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  3. 2017-03-29 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  4. 2021-06-25 — Recurso especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  5. 2022-01-31 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  6. 2022-01-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2022-08-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2022-08-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2022-09-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  10. 2022-11-03 — Conclusão; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2022-11-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2022-11-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2023-02-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2023-02-15 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2023-11-17 — Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  16. 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2024-03-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2024-03-11 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-09-21 trata do assunto oficial «Anistia Política»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2017-03-29 trata do assunto oficial «Anistia Política»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  3. O ato correspondente ao registro «Recurso especial» em 2021-06-25 trata do assunto oficial «Anistia Política»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-07-30T16:01:16.864000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150309095611
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-03-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 297648819a43731e9788431f86c558365b7fece5f618bcc4cd754e980e728e46

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-09 a 2024-03-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-11
Remessa (TPU 123)
2024-03-11
Documento (TPU 581)
2024-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-12-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-11-17
Negação de Seguimento (TPU 236)
2023-11-17
Recurso Especial (TPU 433)
2023-02-15
Conclusão (TPU 15101)
2023-02-15
Conclusão (TPU 51)
2023-02-15
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Anistia Política

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-09T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
}
  2. 2015-03-09T19:17:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "67823",
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  }
}
  3. 2015-03-10T14:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-03-09T09:45:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
  }
}
  5. 2016-04-28T17:14:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-05-04T11:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-05-09T10:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-05-17T10:09:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2016-06-15T14:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
  }
}
  10. 2016-06-17T11:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "67823",
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  }
}
  11. 2016-09-27T11:52:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
  }
}
  12. 2016-11-23T16:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  13. 2016-11-23T16:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  14. 2017-01-27T11:52:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-02-06T11:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-02-07T09:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "67823",
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  }
}
  17. 2017-04-04T18:00:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
  }
}
  18. 2017-07-13T15:20:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
  }
}
  19. 2017-07-13T15:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
  }
}
  20. 2017-07-26T16:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  21. 2017-09-29T11:27:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  22. 2017-09-29T11:29:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  23. 2017-10-02T09:02:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  24. 2017-10-03T10:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67803",
    "nome": "Vice Presidência (TRF1)"
  }
}
  25. 2020-11-20T15:57:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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    "codigo": "67823",
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  }
}
  26. 2020-11-20T15:57:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
  }
}
  27. 2020-11-20T16:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
  }
}
  28. 2020-11-20T16:15:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  29. 2020-11-20T16:15:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-11-20T16:15:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2020-11-20T16:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2020-11-20T16:15:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-11-20T16:15:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-11-20T16:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-11-20T16:24:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-11-20T16:24:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2021-01-18T18:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  38. 2021-01-18T18:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  39. 2021-06-25T11:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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    }
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}
  40. 2021-06-25T11:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "67823",
    "nome": "Gabinete 03 (TRF1)"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.