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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00042328420008060140

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURUGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-09-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 19db558c6c11243df98ae0405a2c12951a631b4857480204c0b6c2aab1272ff2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 19db558c6c11243df98ae0405a2c12951a631b4857480204c0b6c2aab1272ff2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 19db558c6c11243df98ae0405a2c12951a631b4857480204c0b6c2aab1272ff2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-09-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  2. 2020-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2020-10-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2020-10-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2022-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  6. 2022-04-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2022-05-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  8. 2022-10-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2022-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  11. 2022-11-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2022-12-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2023-10-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2023-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2024-01-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2024-03-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2024-03-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2024-03-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 113 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-09-14 a 2024-03-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-08
Definitivo (TPU 246)
2024-03-08
Documento (TPU 581)
2024-03-08
Documento (TPU 581)
2024-03-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-01-09
Documento (TPU 581)
2024-01-09
Documento (TPU 581)
2023-12-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-20
Petição (TPU 85)
2023-10-16
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-16
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 113. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-07T15:36:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-12-13T23:00:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2020-10-23T13:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2020-10-23T13:49:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2020-10-23T13:49:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2020-10-23T13:49:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2022-10-07T09:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-10-16T14:44:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2014-12-10T11:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-10-23T13:49:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-10-23T13:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2020-10-23T13:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-10-23T13:49:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-10-23T13:49:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2020-10-23T13:49:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2022-04-08T19:14:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2022-12-15T16:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2024-03-08T15:09:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2020-10-23T13:49:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2020-10-23T13:49:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2020-10-23T13:49:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2020-10-23T13:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2020-10-23T13:49:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  27. 2022-12-08T16:26:28.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  28. 2024-01-09T11:09:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2020-10-23T13:49:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2020-10-23T13:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2020-10-23T13:49:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2020-10-23T13:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2022-11-11T11:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2024-01-09T11:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2020-04-03T12:01:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  36. 2020-10-23T13:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2020-10-23T13:49:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2020-10-23T13:49:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2020-10-23T13:49:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  40. 2022-10-07T09:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.