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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00000382820008060209

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPEGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 904db9de490a6ac45e74b1f63d6dffc83543e3a15a5cb836ba1281018e2c8054

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 904db9de490a6ac45e74b1f63d6dffc83543e3a15a5cb836ba1281018e2c8054
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 904db9de490a6ac45e74b1f63d6dffc83543e3a15a5cb836ba1281018e2c8054
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-09-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  2. 2006-04-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  3. 2020-12-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  4. 2021-04-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2021-04-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2021-04-15 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2021-04-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2021-04-15 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2021-04-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-04-15 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2021-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2023-02-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  13. 2024-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2024-06-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2025-02-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2025-06-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2025-06-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  18. 2025-06-05 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2002-09-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-04-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-04 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 113 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-09-10 a 2025-06-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-05
Confirmada (TPU 12283)
2025-06-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-06-04
Definitivo (TPU 246)
2025-06-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-04
Documento (TPU 581)
2025-06-04
Documento (TPU 581)
2025-05-21
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-03-07
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
2025-02-27
Conclusão (TPU 51)
2025-02-21
Petição (TPU 85)
2025-02-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-11-04
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 113. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-04-15T17:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2021-04-15T17:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-04-15T17:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2021-04-15T17:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-04-15T17:09:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-04-15T17:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2021-04-15T17:09:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-04-15T17:08:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-04-15T17:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-04-15T17:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2021-04-15T17:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2021-04-15T17:09:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  13. 2021-04-15T17:09:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-12-03T19:58:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  15. 2025-02-27T17:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2018-11-13T15:26:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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  17. 2021-04-15T17:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-04-15T17:09:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-04-15T17:09:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2021-04-15T17:09:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2021-04-15T17:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2021-04-15T17:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2021-04-15T17:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  24. 2021-04-15T17:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2021-04-15T17:09:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  26. 2021-04-15T17:09:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  27. 2021-04-15T17:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  28. 2021-04-15T17:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 116
    }
  ]
}
  29. 2021-04-15T17:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  30. 2021-04-15T17:09:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  31. 2024-05-13T14:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2025-06-04T10:50:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  33. 2021-04-15T17:08:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  34. 2021-04-15T17:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  35. 2021-04-15T17:09:08.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  36. 2021-04-15T17:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
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      "valor": 79
    }
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  37. 2021-04-15T17:09:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  38. 2021-04-15T17:09:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  39. 2025-05-21T17:31:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  40. 2021-04-15T17:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.