TRF1 — 00000382020054013800

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: 15ª - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f50fbfe41383c63fd05741e4a75ff3110d8683d1c261fdc8d9a35ec56bc170ec

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Assuntos

Registro Profissional | Exercício Profissional

Movimentações públicas

  1. 2005-01-07T09:03:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  2. 2005-01-10T16:45:34.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  3. 2005-01-11T12:44:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  4. 2005-01-13T19:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  5. 2005-03-04T18:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  6. 2005-06-03T18:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  7. 2005-06-10T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  8. 2006-01-11T17:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  9. 2006-05-24T13:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  10. 2006-11-14T16:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  11. 2007-02-05T11:17:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  12. 2007-02-05T15:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  13. 2007-03-07T16:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Apelação",
          "valor": 44
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  14. 2007-04-11T09:29:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  15. 2007-05-09T15:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  16. 2007-06-20T10:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  17. 2007-07-03T12:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  18. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  19. 2005-01-11T10:38:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  20. 2005-01-13T19:17:56.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  21. 2005-02-03T16:38:49.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  22. 2005-02-03T16:38:54.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  23. 2005-02-03T16:39:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  24. 2005-02-09T13:26:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  25. 2005-02-11T16:54:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  26. 2005-02-25T18:42:47.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  27. 2005-03-03T13:42:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  28. 2005-03-04T19:00:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  29. 2005-03-04T19:00:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  30. 2005-03-11T14:49:05.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  31. 2005-03-22T11:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  32. 2005-06-03T18:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  33. 2005-06-03T18:31:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  34. 2005-06-03T18:31:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  35. 2005-06-09T16:30:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  36. 2005-06-10T18:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  37. 2005-06-13T10:21:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  38. 2005-06-14T11:20:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  39. 2005-06-16T16:03:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  40. 2005-06-16T16:04:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  41. 2005-08-19T18:52:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  42. 2005-08-25T19:00:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  43. 2005-09-16T19:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  44. 2005-10-04T12:26:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  45. 2005-10-04T12:31:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  46. 2005-10-13T17:26:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  47. 2005-10-17T19:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  48. 2006-01-11T17:50:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  49. 2006-01-11T18:26:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  50. 2006-01-11T18:26:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  51. 2006-01-19T09:16:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  52. 2006-02-02T17:31:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  53. 2006-04-10T18:48:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  54. 2006-05-26T18:44:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  55. 2006-05-26T18:44:36.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  56. 2006-05-26T18:45:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  57. 2006-05-26T18:45:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  58. 2006-05-30T11:35:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  59. 2006-06-01T14:45:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  60. 2006-07-13T13:15:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  61. 2006-07-18T08:49:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  62. 2006-07-27T10:41:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  63. 2006-08-11T19:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  64. 2006-08-23T15:18:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  65. 2006-09-05T15:34:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  66. 2006-09-12T12:41:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
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      }
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  67. 2006-09-12T12:41:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  68. 2006-09-13T13:34:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  69. 2006-09-15T15:30:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  70. 2006-09-28T16:41:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  71. 2006-11-14T16:29:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  72. 2006-12-19T15:13:27.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  73. 2006-12-19T15:16:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  74. 2007-01-12T13:37:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
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      }
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  75. 2007-01-12T13:37:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  76. 2007-01-12T13:37:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  77. 2007-01-15T16:01:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  78. 2007-01-17T10:11:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  79. 2007-01-18T19:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  80. 2007-02-02T13:51:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  81. 2007-02-12T14:38:14.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  82. 2007-02-12T14:38:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  83. 2007-02-21T13:10:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  84. 2007-02-23T09:37:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  85. 2007-02-28T16:20:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  86. 2007-03-05T15:58:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  87. 2007-04-16T18:01:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  88. 2007-04-16T18:01:19.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  89. 2007-04-16T18:01:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  90. 2007-04-17T16:08:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  91. 2007-04-19T12:45:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  92. 2007-04-24T06:44:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  93. 2007-05-09T15:38:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  94. 2007-05-14T11:40:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  95. 2007-05-21T14:33:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  96. 2007-05-22T18:12:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  97. 2007-05-24T13:59:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  98. 2007-06-18T16:15:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  99. 2007-07-03T10:14:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
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      }
    }
  100. 2007-07-03T11:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  101. 2021-05-12T16:23:09.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  102. 2021-05-12T16:23:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  103. 2021-05-13T15:55:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  104. 2021-06-15T19:00:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  105. 2021-06-16T17:59:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  106. 2021-11-18T16:14:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  107. 2021-11-18T16:15:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  108. 2021-11-18T16:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  109. 2021-11-18T16:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  110. 2021-11-18T16:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  111. 2021-11-20T02:12:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  112. 2021-11-20T02:12:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  113. 2021-11-22T00:41:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  114. 2021-11-22T14:22:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  115. 2022-02-01T09:59:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  116. 2022-02-08T02:31:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  117. 2022-02-08T02:32:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  118. 2022-02-15T02:27:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  119. 2022-05-30T18:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  120. 2022-05-30T18:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  121. 2022-06-08T17:31:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  122. 2022-06-08T17:31:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  123. 2022-06-20T19:26:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  124. 2022-06-21T19:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer",
          "valor": 56
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  125. 2022-07-22T08:29:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  126. 2022-08-22T13:44:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }
  127. 2022-08-22T13:44:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
          "valor": 90
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17668",
        "nome": "15ª - Belo Horizonte"
      }
    }

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