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Execução Fiscal — Títulos da Dívida Pública — TJCE 00005152020088060161

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAUGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-05-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c01e7ce8f6532a33b5827222a074be5e0d7b0dbed3716a8b431551096c2510f9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: c01e7ce8f6532a33b5827222a074be5e0d7b0dbed3716a8b431551096c2510f9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 218 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-05-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  2. 2022-07-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2022-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2022-07-31 — Petição; Renúncia de mandato (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  5. 2022-08-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2023-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  7. 2023-05-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  8. 2023-06-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2023-07-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  10. 2024-02-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  11. 2024-02-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  12. 2024-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2024-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  14. 2024-07-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  15. 2024-07-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  16. 2024-09-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  17. 2024-09-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  18. 2024-09-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-07-17 para o assunto oficial «Títulos da Dívida Pública»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/188
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-20 no assunto oficial «Títulos da Dívida Pública»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/149

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 218 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-05-16 a 2024-09-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-20
Definitivo (TPU 246)
2024-09-20
Documento (TPU 581)
2024-09-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-22
Publicação (TPU 92)
2024-07-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-07-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-07-04
Conclusão (TPU 51)
2024-07-03
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Títulos da Dívida Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 218. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-07-27T13:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2009-03-11T11:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2013-01-24T08:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2020-07-17T18:06:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2024-03-07T11:26:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2017-04-25T08:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2020-07-17T18:06:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2020-08-06T18:29:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2011-12-29T09:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2013-02-05T08:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2020-08-06T18:29:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-08-06T18:29:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  27. 2022-04-26T08:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2020-08-06T18:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  29. 2020-08-06T18:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  30. 2020-08-06T18:29:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  31. 2020-08-06T18:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  32. 2020-08-06T18:29:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
}
  33. 2022-07-14T12:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  34. 2023-05-30T23:30:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2024-03-07T12:47:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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}
  36. 2024-08-13T00:28:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2008-11-17T16:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2010-09-20T12:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2012-02-07T14:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2022-07-18T15:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.