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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00038847920128060032

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-09-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5cf579af9d4baf15804d3557843466247a95e243a0a8ef0d43d2a8ca7c27991d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5cf579af9d4baf15804d3557843466247a95e243a0a8ef0d43d2a8ca7c27991d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5cf579af9d4baf15804d3557843466247a95e243a0a8ef0d43d2a8ca7c27991d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-11 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2020-10-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2020-10-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2020-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2020-10-05 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2020-10-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2020-10-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2020-10-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2020-10-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2020-10-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2020-10-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2021-09-21 — Petição; Renúncia de mandato (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2023-01-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2023-01-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2024-09-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2024-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2024-10-25 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-11 a 2024-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-25
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-10-25
Definitivo (TPU 246)
2024-10-25
Documento (TPU 581)
2024-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-25
Conclusão (TPU 51)
2024-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-31
Publicação (TPU 92)
2024-05-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-11
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2023-01-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-20T14:42:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2013-04-30T11:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2017-05-19T13:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2020-10-05T16:28:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2024-05-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2013-11-05T15:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2017-05-19T13:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2020-10-05T16:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2020-10-05T16:28:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2024-05-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2016-10-31T12:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-10-05T16:28:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-10-05T16:28:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2024-10-25T14:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2017-03-28T11:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-10-05T16:28:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-10-05T16:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2020-10-05T16:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2024-06-22T00:06:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2020-10-05T16:28:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-10-05T16:28:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2023-01-26T14:38:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2024-10-25T14:46:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2020-10-05T16:28:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2020-10-05T16:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2024-10-25T14:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-10-05T16:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  28. 2021-09-21T16:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Renúncia de mandato",
      "valor": 111
    }
  ]
}
  29. 2024-09-02T17:13:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  30. 2020-10-05T16:28:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  31. 2020-10-05T16:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2023-01-26T14:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2013-04-29T17:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2017-05-19T13:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2020-10-05T16:28:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2020-10-05T16:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  37. 2012-09-12T13:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2020-10-05T16:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2012-09-12T13:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2012-09-12T16:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.