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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00053953620138060143

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 84718c13f774edf2c4fae3dcdf92656c7607399c189cd5c65c17422d501273e8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 84718c13f774edf2c4fae3dcdf92656c7607399c189cd5c65c17422d501273e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 84718c13f774edf2c4fae3dcdf92656c7607399c189cd5c65c17422d501273e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-07-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  2. 2021-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2021-11-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  4. 2021-11-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  5. 2022-04-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2022-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2022-09-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2023-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2023-06-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2023-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2023-06-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2024-03-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2024-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2024-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2024-10-25 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-07-01 a 2024-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-25
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-10-25
Definitivo (TPU 246)
2024-10-25
Conclusão (TPU 51)
2024-10-25
Documento (TPU 581)
2024-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-09
Documento (TPU 581)
2024-03-25
Mero expediente (TPU 11010)
2024-03-21
Conclusão (TPU 51)
2024-03-14
Remessa (TPU 123)
2024-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-02-06
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-06-26T13:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2024-03-14T01:54:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2013-09-17T09:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-12-13T17:24:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2021-02-09T10:34:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2021-11-09T15:18:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2018-03-06T18:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-04-23T09:50:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2021-03-30T16:43:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-11-23T22:36:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2021-03-05T15:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-11-19T12:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2022-09-26T15:11:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2024-10-25T14:46:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2013-09-25T18:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2019-12-13T17:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2021-11-13T08:52:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2022-04-12T08:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-06-20T13:51:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2024-10-09T10:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2014-03-05T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2021-02-19T10:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2021-11-13T08:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2013-09-17T09:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  25. 2018-08-21T14:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2022-04-12T07:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  27. 2023-06-20T12:32:52.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  28. 2021-11-25T17:25:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2023-06-13T13:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  30. 2023-01-30T15:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
}
  31. 2024-02-08T09:49:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2022-05-03T13:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  33. 2023-06-20T13:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  34. 2024-10-25T14:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2021-03-22T22:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2023-01-30T14:51:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2018-04-27T14:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  38. 2021-03-31T17:51:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  39. 2021-11-25T15:26:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2024-03-07T14:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.