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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00032740720188060031

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO SANTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-06-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab77adac330ca2f95e5300e7ed7138a35e1841182aa2508e04e6512dd625d6f1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ab77adac330ca2f95e5300e7ed7138a35e1841182aa2508e04e6512dd625d6f1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ab77adac330ca2f95e5300e7ed7138a35e1841182aa2508e04e6512dd625d6f1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-06-20 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2019-02-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2020-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2020-12-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2020-12-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2021-09-21 — Petição; Renúncia de mandato (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2022-04-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2022-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2022-04-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2022-05-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2022-11-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2023-01-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2023-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2024-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2024-02-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2024-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2024-10-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-06-20 a 2024-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-25
Definitivo (TPU 246)
2024-10-25
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-10-25
Documento (TPU 581)
2024-10-25
Conclusão (TPU 51)
2024-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-12
Deferimento em Parte (TPU 15086)
2024-02-02
Conclusão (TPU 51)
2024-01-25
Petição (TPU 85)
2024-01-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-11-09
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-17
Conclusão (TPU 51)
2023-02-07
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-03T12:06:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2019-02-22T16:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  3. 2022-05-17T14:57:03.000Z — Documento (TPU 581)
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      "codigo": 4,
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  ]
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  4. 2024-02-02T15:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2023-01-23T16:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2024-10-25T14:46:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2018-06-28T14:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-12-15T09:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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  ]
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  9. 2020-01-24T14:11:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  10. 2022-04-13T11:42:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2023-08-17T17:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2019-02-22T16:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  13. 2024-08-12T12:03:33.000Z — Deferimento em Parte (TPU 15086)
  14. 2022-04-28T00:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  15. 2024-01-25T11:24:01.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  16. 2020-12-15T09:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  17. 2021-09-21T16:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Renúncia de mandato",
      "valor": 111
    }
  ]
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  18. 2024-10-25T14:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  19. 2022-11-23T16:46:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  20. 2024-10-25T14:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2022-04-19T15:28:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  22. 2020-12-15T09:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2018-06-25T11:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  24. 2019-12-03T10:36:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2022-04-12T09:30:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2023-02-07T14:50:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2024-10-25T14:45:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  28. 2018-06-25T11:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2019-11-28T13:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2021-09-22T15:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2018-06-25T11:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2024-10-25T14:50:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2022-06-29T16:45:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2018-06-25T15:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2022-04-20T08:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2024-01-11T13:13:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  37. 2018-06-20T09:24:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  38. 2019-11-28T13:58:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  39. 2019-10-09T10:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2021-08-26T09:09:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.