Wiki Jurídica

Embargos à Execução — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF2 00000993720104025105

Classe: Embargos à ExecuçãoOrgao: Vara Federal de Nova FriburgoGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5727f23e1206d7d93fdc365d3597a0acad5ef5ec3241e9dda4fb0b8a7fea52a0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5727f23e1206d7d93fdc365d3597a0acad5ef5ec3241e9dda4fb0b8a7fea52a0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 5727f23e1206d7d93fdc365d3597a0acad5ef5ec3241e9dda4fb0b8a7fea52a0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5727f23e1206d7d93fdc365d3597a0acad5ef5ec3241e9dda4fb0b8a7fea52a0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-11-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-06-19 — Petição; Execução / cumprimento de sentença (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-11-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2019-04-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2020-10-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2021-02-10 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2021-02-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2021-06-30 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2021-06-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2022-01-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2022-01-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2022-04-01 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2022-04-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2022-07-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2022-11-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2022-11-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2023-02-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-02-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-06-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-15 a 2023-02-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-11-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-11-07
Mero expediente (TPU 11010)
2022-07-27
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-01
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2022-01-21
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-01-11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2021-06-30
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-06-30
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2021-02-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-02-10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-15T17:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2010-11-26T11:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2018-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Execução / cumprimento de sentença",
      "valor": 52
    }
  ]
}
  4. 2010-06-15T12:48:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  5. 2018-06-18T14:29:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2018-07-25T14:37:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2018-09-20T17:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2018-11-22T13:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2019-04-04T19:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2020-10-22T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  11. 2021-02-10T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  12. 2021-02-10T12:44:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  13. 2021-06-30T08:43:51.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  14. 2021-06-30T08:44:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  15. 2022-01-11T06:15:33.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  16. 2022-01-21T13:05:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  17. 2022-04-01T14:04:13.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  18. 2022-04-01T16:29:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2022-07-27T13:39:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2022-11-07T15:13:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2022-11-07T15:35:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  22. 2023-02-10T13:06:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.