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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00000066720038060031

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO SANTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-11-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 21933d7230d2d21face2de46f7a655f7eafa7ccca68c138f2e4f981375fde4d0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 21933d7230d2d21face2de46f7a655f7eafa7ccca68c138f2e4f981375fde4d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 179 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-11-11 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  2. 2005-10-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  3. 2006-09-12 — de Instrução e Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  4. 2007-04-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  5. 2007-04-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  6. 2007-09-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  7. 2008-03-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  8. 2008-07-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  9. 2018-03-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  10. 2020-11-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  11. 2022-06-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2022-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2022-07-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  14. 2024-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2024-04-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  16. 2024-08-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2024-08-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  18. 2024-08-19 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-10-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/155
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2006-09-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/147
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-04-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/172

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 179 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-11-11 a 2024-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-19
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2024-08-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-08-16
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-08-16
Conclusão (TPU 51)
2024-04-19
Documento (TPU 581)
2024-04-17
Petição (TPU 85)
2024-04-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-01-26
Remessa (TPU 123)
2023-12-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-09-05
Mero expediente (TPU 11010)
2022-07-14
Conclusão (TPU 51)
2022-07-13
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 179. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-08-21T08:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2007-03-16T11:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2010-09-02T08:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2008-01-24T09:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2006-03-24T09:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2007-08-17T10:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2009-03-02T08:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2005-09-05T08:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2008-06-10T10:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2024-01-26T16:26:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  11. 2003-11-27T15:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2005-10-13T09:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2016-11-23T10:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2019-06-10T13:30:29.000Z — Remessa (TPU 982)
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  15. 2020-09-18T01:05:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-09-18T01:05:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-09-18T01:06:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2022-07-13T12:36:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2016-11-23T10:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2020-09-18T01:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2020-09-18T01:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2020-09-18T01:05:42.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  29. 2020-09-18T01:05:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  30. 2020-09-18T01:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2020-09-18T01:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2020-09-18T01:06:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  33. 2020-09-18T01:06:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2022-06-30T11:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2024-08-16T13:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  36. 2004-01-16T12:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
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    }
  ]
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  37. 2018-03-27T15:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  38. 2019-06-17T16:55:52.000Z — Petição (TPU 85)
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2020-09-18T01:05:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2020-09-18T01:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.