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TJPE — 00000047720168171020

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURICURIGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3fe25336a9333451e04b89b3846d1d8e746b91be968373cd14321ea2012827e9

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 193 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-05 a 2026-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-01
Mandado (TPU 985)
2026-09-01
Mandado (TPU 985)
2026-09-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-12
Mandado (TPU 985)
2026-06-11
Mandado (TPU 985)
2026-06-11
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-11
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-15
Petição (TPU 85)
2026-05-12
Mandado (TPU 106)
2026-05-12
Petição (TPU 85)
2026-05-07
Mandado (TPU 985)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Leve | Incêndio | Dano

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 193. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-05T14:46:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  2. 2016-01-05T16:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  3. 2016-01-05T16:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  4. 2016-01-05T16:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  5. 2016-01-07T12:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  6. 2016-01-11T13:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  7. 2016-01-11T13:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  8. 2016-01-11T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  9. 2016-01-11T13:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  10. 2016-01-11T13:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  11. 2016-01-11T13:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  12. 2016-01-12T13:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  13. 2016-01-12T13:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  14. 2016-01-27T10:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  15. 2016-01-27T10:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  16. 2016-01-27T10:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  17. 2016-01-27T10:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes",
      "valor": 113
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  18. 2016-02-02T13:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  19. 2016-02-02T13:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  20. 2016-02-02T13:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  21. 2016-02-02T13:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  22. 2016-02-02T13:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  23. 2016-02-15T13:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  24. 2016-02-15T13:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  25. 2016-02-15T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  26. 2016-02-15T14:43:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  27. 2016-02-18T10:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  28. 2016-02-18T10:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  29. 2016-03-07T11:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  30. 2016-03-07T11:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  31. 2016-03-07T11:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  32. 2016-03-15T12:02:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  33. 2016-03-15T12:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  34. 2016-03-15T12:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  35. 2016-03-15T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  36. 2016-03-15T15:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  37. 2016-03-30T15:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7719",
    "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI"
  }
}
  38. 2016-03-30T15:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2016-03-30T15:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2016-03-30T15:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.