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Recurso Ordinário — Furto Qualificado — TJMG 07179420620198130000

Classe: Recurso OrdinárioOrgao: Terceira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2019-08-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee25d333d879019542abd5d4de12f9a07b0fe98c2d4eb0130204eb53e552e300

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada

Tema documentado no texto da fonte

A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

Trecho de Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: preventiva, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
  • Registro documental: ee25d333d879019542abd5d4de12f9a07b0fe98c2d4eb0130204eb53e552e300
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: ee25d333d879019542abd5d4de12f9a07b0fe98c2d4eb0130204eb53e552e300
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-08-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2019-08-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-08-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2019-08-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2019-08-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2019-08-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2019-08-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2019-08-30 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2019-08-30 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2019-08-30 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-12-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-08-19 a 2019-12-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-12-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-08-30
Documento (TPU 581)
2019-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-30
Documento (TPU 581)
2019-08-23
Recebimento (TPU 132)
2019-08-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-08-23
Remessa (TPU 123)
2019-08-21
Recebimento (TPU 132)
2019-08-20
Recebimento (TPU 132)
2019-08-20
Recebimento (TPU 132)
2019-08-20
Remessa (TPU 123)
2019-08-20
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Prisão Preventiva

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2019-08-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2019-08-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2019-08-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2019-08-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2019-08-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2019-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2019-08-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2019-08-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2019-08-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-08-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-08-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2019-08-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  14. 2019-08-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  15. 2019-12-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.