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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00048425220008060140

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURUGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d88b4acc855b0299bd657e8729eab5533a6e9e46a09ce5aef43360cd3a876ef0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d88b4acc855b0299bd657e8729eab5533a6e9e46a09ce5aef43360cd3a876ef0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d88b4acc855b0299bd657e8729eab5533a6e9e46a09ce5aef43360cd3a876ef0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-11-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 1998-06-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2008-03-13 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2009-03-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2011-06-16 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2013-04-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2014-12-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2016-10-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2024-04-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2024-04-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2024-04-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2024-09-02 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2024-10-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2024-10-08 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2024-10-31 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2024-12-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2024-12-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2024-12-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1998-06-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-11-25 a 2024-12-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-04
Definitivo (TPU 246)
2024-12-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-12-04
Documento (TPU 581)
2024-12-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-04
Documento (TPU 581)
2024-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-31
Petição (TPU 85)
2024-10-31
Mandado (TPU 106)
2024-10-21
Mandado (TPU 985)
2024-10-15
Documento (TPU 581)
2024-10-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-03-13T12:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  2. 2022-12-13T22:29:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2009-03-13T08:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-04-17T10:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-10-15T13:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2024-04-03T18:16:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  7. 2024-12-04T09:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2024-09-11T21:34:42.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2024-11-28T00:54:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2013-04-17T08:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2022-12-06T14:58:07.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  12. 2024-10-01T10:37:18.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2024-12-04T01:51:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2014-12-10T11:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  15. 2024-12-04T10:14:03.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2011-06-16T17:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2024-09-02T09:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  18. 2024-10-31T14:27:50.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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  19. 2024-10-04T15:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  20. 2024-12-04T09:56:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2024-04-17T10:19:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  22. 2024-10-08T11:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  23. 2016-10-04T13:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  24. 2024-10-31T14:27:49.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2005-10-21T11:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2016-10-04T13:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2024-08-30T11:40:35.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  28. 2024-10-21T10:48:43.000Z — Mandado (TPU 985)
  29. 2005-10-03T08:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2009-02-03T13:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2016-09-30T11:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 1997-12-11T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2014-12-10T11:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2024-10-05T14:02:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 1997-11-25T11:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  36. 2006-08-24T12:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2012-01-26T14:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2021-09-23T09:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 1997-11-25T11:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2007-03-27T09:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.