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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00007185420098060158

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSASGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-04-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 395404601c9b1a45f9a64cf3136cd7ae552dc093e5c4999805a61fcec18c0586

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 395404601c9b1a45f9a64cf3136cd7ae552dc093e5c4999805a61fcec18c0586
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 395404601c9b1a45f9a64cf3136cd7ae552dc093e5c4999805a61fcec18c0586
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-04-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  2. 2020-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2020-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2020-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2020-11-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2020-11-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2021-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2021-12-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2022-04-26 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2022-05-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2023-06-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2023-10-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2023-11-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2024-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2024-06-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2024-08-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2024-08-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2024-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-05 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-04-13 a 2024-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-05
Definitivo (TPU 246)
2024-08-05
Documento (TPU 581)
2024-08-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-11
Petição (TPU 85)
2024-05-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-29
Petição (TPU 85)
2024-05-27
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-05-27
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-11-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-07-16T08:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2014-02-12T13:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2023-01-27T15:57:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2010-09-13T12:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2014-03-05T13:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2020-09-03T10:05:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-09-03T10:05:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-09-03T10:05:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2020-09-03T10:05:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-09-03T10:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2020-09-03T10:05:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-09-03T10:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-09-03T10:05:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2024-05-29T10:11:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2020-09-03T10:05:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-11-13T13:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2023-11-17T02:09:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2024-08-05T15:21:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2019-10-30T15:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2020-09-03T10:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2023-06-19T13:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2014-03-05T13:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2016-06-22T11:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2020-09-03T10:05:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2020-09-03T10:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  29. 2015-05-21T11:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  30. 2020-09-03T10:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  31. 2020-09-03T10:05:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  32. 2020-09-03T10:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2020-11-10T09:20:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  34. 2022-04-26T14:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  35. 2023-10-31T20:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  36. 2024-07-23T01:59:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2020-09-03T10:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2021-12-17T10:53:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2024-07-23T01:46:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2015-06-25T13:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.